DECRETO Nº 73194, de 06 de julho de 2026.
Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 249/2026, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Fiscalização - Alteração de Regime Tributário de ISSQN, no âmbito da Administração Pública Municipal.
A Prefeita de Joinville, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 249/2026, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Fiscalização - Alteração de Regime Tributário de ISSQN, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica do processo Fiscalização - Alteração de Regime Tributário de ISSQN são de obrigatória observância e devem ser praticados, exclusivamente, pela Secretaria da Fazenda para a autuação dos processos administrativos oriundos das atividades desta Secretaria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rejane Gambin
Prefeita
ANEXO: Instrução Normativa SEI nº 249/2026 (29624622)
 | Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em 06/07/2026, às 17:47, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30070177 e o código CRC 70F4595C. |
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| 26.0.111915-7 |
| 30070177v3 |