Resolução SEI Nº 30198274/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 15 de julho de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019 

RESOLUÇÃO Nº 33/2025 – CMAS

Dispõe sobre a inscrição e aprovação do plano de trabalho do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional para Abrigo Provisório para Crianças e Adolescentes - SAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019,

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando o Art. 5º da Resolução CNAS nº 14/2014 que diz “A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução 33/2023-CMAS a qual estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville;

Considerando Ofício SEI Nº 25300429/2025 - SAS.UPE que informa sobre a necessidade atual de ampliação das vagas da rede de acolhimento no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes , entre a Secretaria de Assistência Social;

Considerando Ofício SEI Nº 29903477/2026 - SAS.UPE.CAVR que solicita a inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes - Abrigo Provisório para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Assistência Social;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento, em relação ao pedido de inscrição e do Plano de Ação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional.

Considerando a deliberação e aprovação da Plenária dia 14 de julho de 2026.

Resolve:

Art. 1º Deferir a inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes para o Abrigo Provisório para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Assistência Social;

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional;

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville.

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 16/07/2026, às 11:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30198274 e o código CRC B7FF9CFC.

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