Errata SEI Nº 30238234/2026 - SAS.UAC.CDCA
Joinville, 17 de julho de 2026.
2ª ERRATA - Edital nº 01/2026 - Processo Suplementar de Escolha dos Membros Suplentes dos Conselheiros Tutelares de Joinville publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município,30092832, no dia 07 de julho de 2026.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente Errata ao Edital nº 02/2026 - Processo Suplementar de Escolha dos Membros Suplentes dos Conselheiros Tutelares de Joinville, cujas alterações estão a seguir especificadas:
1. Considerando decisão da Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Membros Suplentes dos Conselheiros Tutelares de Joinville, motivada por julgamento de recurso administrativo.
Fica alterado os parágrafos do Artigo 9º, passando a vigorar com o seguinte texto:
[...]
§1º O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação da remuneração com qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, incluindo proventos de aposentadoria, bem como o exercício de atividades de natureza autônoma, comercial ou empresarial.
§2º O candidato aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) poderá exercer a função de Conselheiro Tutelar e receber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e a remuneração da função, desde que a aposentadoria seja custeada exclusivamente pelo Regime Geral de Previdência Social, sem qualquer complementação financeira paga pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
2. Os demais itens do edital permanecem válidos e inalterados.
Daiana Delamar Agostinho
Presidente do CMDCA
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