SEI/PMJ - 30296750

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3012
Disponibilização: 24/07/2026
Publicação: 24/07/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA nº 08/2026 – REUNIÃO ORDINÁRIA GESTÃO 2025/2027

Aos quatorze dias de julho de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta minutos reuniram-se de forma presencial, no Auditório Reginaldo Afonso de Souza Koch junto à Casa dos Conselhos, à Rua Brigada Lopes, 153 - Glória, para reunião ordinária da gestão 2025-2027, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Representantes Governamentais: Eric do Amaral Bradfield, Fernanda Rossi Hagemann, Nádia Mascarello, Aline Sikorski, Regina Miranda da Silva, Vanessa Cristofolini, Jonas Roberto de Lima, Inelore Jansen, Carolina Santana Mafra, Caroline Isabelle Lorenzi. Representantes da Sociedade Civil: Ademar Baldoino, Simone Marques de Oliveira, Raquel Mafioletti Valim, Giane Busko Correia. Convidados: Juliane Schmitt Fiorentin (Movimento ODS - SC), Jaciane Geraldo dos Santos (GUPG), Tereza Cristina Silverio Couto (GUSANC), Cassia Cristina Vendrametto (CIEE), Ana Caroline Giacomini (SAS - DDH), Fabiane S. Mazzi (Instituto Bethesda), Ana Carolina A. Blocki (GERAR - OSC). O apoio técnico deste Conselho: Rita Wress, Eva Renkavieski. Justificou a ausência, conforme regimento interno, os conselheiros: Vlademir Michels, Malfiza Serafim, Luá Inaiê Gonçalves Marcantoni, Jéssica dos Santos Batista. Em razão do atraso da Presidente, a Vice-Presidente assumiu a condução dos trabalhos,verificou-se a existência do quorum e iniciou a reunião cumprimentando e agradecendo a todos que estavam presentes. Na sequência, colocou em votação a pauta da reunião, com as alterações propostas, aprovada por unanimidade. A Vice-Presidente procedeu com a continuidade dos trabalhos, passou-se aos Informes da Secretaria Executiva e da Mesa Diretora e Correspondências: 3.1 OFÍCIO DE COMISSÃO TÉCNICA No 378/2026 Câmara de Vereadores de Joinville - Solicita manifestação técnica e parecer institucional acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Joinville. A Vice-Presidente Vanessa fez a leitura do documento e sugeriu seu encaminhamento à Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão do parecer. Colocou a proposta para a votação, aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. Em sequência Vanessa realizou a leitura do 3.2 Ofício SEI Nº 29904016/2026 - SAS.UAS - Monitoramento PMAS 2022-2025 - Relatório 4, da mesma forma destacou a necessidade que o relatório 4 seja analisado pela Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer. Durante a discussão, foi abordada a necessidade de recomposição da Comissão Externa sobre o PMAS 2026-2029, em razão do afastamento da conselheira Cátia, sendo necessário indicar um novo conselheiro para integrar os trabalhos. Colocada o encaminhamento em apreciação, aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Na oportunidade, a conselheira Aline se disponibilizou para compor o grupo e acompanhar o Plano Municipal. Prosseguindo com a pauta, foi apresentado o 3.3 Ofício Circular No 01/2026/SAS/DIAS/CEAS, referente a orientação emitida pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/SC), pautada na Nota Técnica nº 01/2024/SNAS/DRSP/CGIAR, a qual esclarece que a oferta de benefícios socioassistenciais é de competência exclusiva do poder público, sendo vedada a sua prestação por Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Diante disso, ressaltou-se a necessidade urgente de este Conselho Municipal (CMAS) revisar e corrigir as inscrições das entidades cadastradas no CNEAS sob a especificação "Serviço de Benefícios Socioassistenciais", garantindo a devida adequação às normativas vigentes do SUAS, durante a discussão, a conselheira Vanessa destacou que, em Joinville, a oferta desse serviço é realizada exclusivamente pelo poder público. Após os esclarecimentos, os conselheiros concordaram que o ofício fosse encaminhado à Comissão de Inscrição para análise, elaboração de parecer e construção da resposta a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS). Em seguida, foi realizada a leitura do 3.4 Decreto 73200/2026 que dispõe sobre a nomeação de nova conselheira para compor o Conselho. Informou-se que a conselheira Aline Sikorski passa a ocupar a vaga anteriormente ocupada pela conselheira Evelin. Em continuidade à pauta,3.5 Informações sobre o Diagnóstico Socioterritorial - SAS, a servidora Fernanda apresentou brevemente informações sobre o andamento do Diagnóstico Socioterritorial destacando que o diagnóstico constava como meta no PMAS 2022 a 2025, do qual o CMAS teve representantes na elaboração e monitoramento. O serviço está sendo executado pela Fundação Educacional da Região de Joinville – UNIVILLE por meio do Contrato nº 016/2026, assinado em 14/01/2026 e com início de vigência em 05/02/2026. E que no dia 27/02/2026 foi realizada uma reunião para apresentação do diagnóstico aos servidores da SAS, na qual a servidora Maria da Penha que assessorava o CMAS participou. No mês de junho foram realizadas oficinas nos CRAS com a participação da população. Durante a discussão, a conselheira Vanessa sugeriu que o Conselho acompanhasse o desenvolvimento do diagnóstico por meio de apresentações periódicas, com prestação de informações a cada três meses, a fim de exercer o acompanhamento e a fiscalização dos trabalhos. A proposta foi colocada em apreciação e aprovada por unanimidade pelos conselheiros, ficou definido que o Conselho terá acesso às informações e o andamento do Diagnóstico Socioterritorial trimestralmente. Em sequência apenas para conhecimento do Conselho, foi realizada a leitura do 3.6 Convite para o II Seminário Brasileiro para o Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos das Crianças e Adolescentes e Chamamento para Apresentação de Boas Práticas - informativo. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidente assumiu a Plenária e relatou sua participação no CONGEMAS 2026, destacando a relevância das discussões realizadas, marcadas pelo comprometimento dos representantes com o fortalecimento da Política de Assistência Social. Informou que foram debatidos diversos temas de interesse da política pública, com destaque para o cenário de insuficiência de recursos financeiros destinados à assistência social e os impactos dessa realidade na execução dos serviços. Ana relata que conseguiu uma aproximação com o CEBAS, destacou a importância da certificação para as entidades que atuam na política de assistência social, considerando que o CEBAS reconhece oficialmente o caráter beneficente das instituições, fortalece sua credibilidade institucional e possibilita o acesso à imunidade das contribuições para a seguridade social, contribuindo para a sustentabilidade financeira. Informou, ainda, que essa aproximação oportunizará a realização de uma formação voltada às entidades e à rede de atendimento do município, com o objetivo de qualificar os conhecimentos sobre a certificação,os procedimentos necessários para a organização documental, os fluxos de encaminhamento do processo de solicitação e renovação do CEBAS, bem como os desafios relacionados à burocracia e às exigências técnicas envolvidas. Ana Carolina também relatou outra possibilidade de formação relacionada ao novo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Informou que fez contato com representantes do “Movimento Além do Acolhimento”, sendo manifestada a disponibilidade para que um dos participantes possa vir a Joinville, compartilhar sua experiência e contribuir com a formação da rede e dos serviços envolvidos. Durante as discussões, a Vice-Presidente Vanessa sugeriu que as propostas de formação fossem encaminhadas para a Comissão de Finanças, em conjunto com a Comissão de Políticas Públicas, Comissão de Inscrição e Comissão de Comunicação, para a organização das duas formações propostas. Sugeriu, ainda, a busca de parcerias com instituições de ensino superior, como forma de fortalecer e viabilizar a realização das ações formativas. Em continuidade, a Presidente realizou o comunicado que a conselheira Cátia, solicitou desligamento do Conselho. Foi registrado que, no momento, não há lista de suplência disponível para ocupação da vaga. Diante disso, foi sugerido o encaminhamento da demanda à Comissão de Eleição, para avaliação da realização de um processo eleitoral visando a escolha de novos representantes dos usuários da Política de Assistência Social, com o objetivo de recompor a referida representação no Conselho. Em seguida, passou-se a palavra para o Momento das Comissões: Iniciando pela 1. Comissão de Legislação, Normas e Financiamento: O Conselheiro Eric, fez a leitura do documento Ofício CEAS/SC nº 73 em resposta ao Ofício CMAS nº34 de 2026, referente Proposição de Reanálise e Subcategorização dos Critérios de Distribuição do Cofinanciamento Estadual de Assistência Social – Exercício 2027 para Municípios de Grande Porte, ao qual o CEAS sugere a participação do CMAS Joinville na reunião do COEGEMAS, sendo a próxima reunião agendada 11 a 13 de agosto em São Carlos - SC, a conselheira Ana Carolina ressaltou a importância da participação do CMAS nos espaços de articulação e representação da Política de Assistência Social, como o CONGEMAS destacando que esses fóruns possibilitam o fortalecimento do controle social, a troca de experiências e a qualificação das discussões relacionadas à política pública. Nesse contexto, a Presidente sugeriu que o Conselho Vladimir participe da reunião do COEGEMAS, visto que colaborou com a criação do documento e possui a expertise para apresentar o tema aos demais, sendo colocado para a aprovação sua participação, diárias e transporte, aprovado com unanimidade. A Presidente sugeriu a inclusão da participação de representantes do CMAS Joinville, nas reuniões do COEGEMAS de forma periódica e em demais espaços da Política de Assistência Social, propondo a presença bimestral, conforme calendário e disponibilidade e solicitou que a Comissão de finanças verifique o impacto financeiro e a possibilidade de envio de representantes, ao qual a resposta será incluída na pauta de agosto. O Conselheiro deu continuidade com a leitura do Memorando SEI Nº 30055065/2026 - SAS.UAC - ofício desktop, referente a solicitação da Unidade de Apoio aos Conselhos sobre equipamentos para a estagiária que será contratada pelo CMAS, sendo um desktop e 2 telas, Eric explicou que temos desktop em ata, mas não possuímos monitores, apenas os solicitados anteriormente para as salas de reunião. A Presidente colocou para votação a solicitação, que foi aprovada com unanimidade. Posteriormente o Conselheiro Eric passa a palavra para a Sra. Jaciane, servidora da SAS, que explica o Ofício SEI Nº 30146292/2026 - SAS.NAD, resposta da solicitação do CMAS através do Ofício 57/2027, que solicitou informações sobre o impacto financeiro do Abrigo Provisório. A servidora explicou que a manutenção e o pleno funcionamento da unidade demandam um investimento mensal estimado em R$176.804,31 (cento e setenta e seis mil oitocentos e quatro reais e trinta e um centavos). Esse montante é composto por despesas de naturezas distintas, desde a alimentação até contratos de empresa terceirizada, por exemplo a segurança patrimonial. Salienta que o modelo de financiamento adotado preza pela responsabilidade compartilhada, mitigando o impacto direto e exclusivo sobre o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), este absorve estritamente os custos com materiais de consumo e locação de veículos, os demais desembolsos operacionais. A servidora salienta que sob a perspectiva do impacto financeiro, o repasse mensal atribuído diretamente ao FMAS representa 11,45% do custo global da unidade, o que equivale a um investimento de R$20.254,00 (vinte mil duzentos e cinquenta e quatro reais) por mês. Quando projetado sob a ótica orçamentária anual e considerando o funcionamento do abrigo no período de junho a dezembro de 2026, esse valor corresponde a 0,43% do montante total do orçamento FMAS. Após a Presidente passa a palavra para a 2. Comissão de Inscrição, iniciando-se pela Alta Complexidade, a conselheira Ana Carolina relatou a visita técnica realizada ao serviço, informando que a unidade está em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Contudo, destacaram algumas observações realizadas durante a visita, entre elas o compartilhamento da equipe técnica entre dois serviços de alta complexidade, ressaltando a importância de instituir uma equipe técnica exclusiva para o atendimento do abrigo provisório. Também foi apontada a quantidade de cozinheiras vinculadas ao serviço, considerada elevada na avaliação das conselheiras, sendo questionada a necessidade da composição atual da equipe. As conselheiras registraram, ainda, que as crianças e os adolescentes atendidos encontram-se bem assistidos e destacaram o comprometimento da coordenação da unidade. Em seguida, Fernanda informou que a composição de uma equipe técnica exclusiva para o abrigo provisório está sendo tratada em conjunto com o setor de Gestão do Trabalho, visando atender às necessidades do serviço, e fixando uma equipe enquanto o abrigo provisório estiver em funcionamento, sendo aprovado o Plano de Ação do Serviço de Acolhimento de Crianças de Adolescentes - Abrigo Provisório SAS. Após, passou-se a fala para a Conselheira Simone, sobre a inscrição Básica e média, relata sobre a organização dos compartilhamentos dos planos e relatórios e cita que estão organizando as visitas às Instituições inscritas. Encerando-se a fala a Presidente passou a palavra para a 3 Comissão de Comunicação, Mobilização e Articulação, a Conselheira Fernanda, explicou sobre o Termo de Referência que estão trabalhando, que visa a contratação de empresa especializada para a Conferência de Assistência Social de 2027, sendo necessário a aprovação do Conselho para esta contratação, lembrando que já foi realizado o estudo do impacto financeiro para essa contratação. A Presidente colocou em votação a aprovação da contratação da empresa, aprovado por unanimidade. A Presidente passou a palavra para a 4. Comissão de Transitória Legislação e Ética, a Conselheira Vanessa informou que Regimento Interno já foi analisado e que no momento estão criando a Resolução referente às condutas éticas dos conselheiros. A Presidente passou a palavra para a 5. Comissão Eleitoral - Fórum de Eleição - Biênio 2027/2029 - A Presidente informa sobre o Fórum de Eleição da Sociedade Civil - Biênio 2027/2029, explicando os documentos e datas presentes no edital, reforçando a participação de todos na divulgação desse material e informa que no dia 07 de agosto, às 09 horas será realizado uma reunião online sobre a temática, com o intuito de reforçar junto aos técnicos e educadores da rede para orientar os usuários do SUAS a importância da participação. A Conselheira Simone salienta a importância da divulgação do Fórum, falta desdobramento, interlocução com o Fórum de profissionais do SUAS. A Presidente colocou para votação, aprovado por unanimidade. A Presidente passou a palavra para a Sra. Rita, ao qual informou que devido a ausência das conselheiras participantes do Grupo de Trabalho habilitação e Reabilitação, estaria explicando a demanda, informa que o grupo vem se reunindo devido às alterações da Resolução do CNAS, sobre a temática, e reforça a necessidade de oficialização do Grupo, o que não ocorreu no passado, quando o mesmo foi criado, devendo ser aprovado por Resolução, sendo assim, a Presidente colocou em votação a continuidade do Grupo, sua reformulação e oficialização por meio de resolução, aprovado por unanimidade. Posteriormente a Técnica Rita informou sobre o Grupo de Trabalho Mundo do Trabalho/ACESSUAS Trabalho, após análise pode ser encerrado, pois a única demanda pendente é a capacitação as Instituições, que ocorrerá nos dias 17, 24 e 31 de agosto, das 08 às 12 horas, no Auditório Reginaldo Afonso de Souza Koch junto à Casa dos Conselhos, à Rua Brigada Lopes, 153 - Glória, para as instituições que atuam com o Programa Mundo do Trabalho e outras interessadas. A Conselheira Vanessa sugere que seja encaminhado para o CMDCA compartilhar com as instituições inscritas. Após encerramento a Presidente passou para a pauta das Comissões externas, e informou que a Conselheira Malfiza justificou sua ausência e solicitou que a secretaria executiva solicitasse e repassasse posteriormente as informações pertinentes a Comissão Governança e Terceiro Setor. Sobre o Reunindo a Rede, a Conselheira Vanessa relata que o grupo está se fortalecendo, na última reunião a Juíza da Família estava presente e tiveram falas relevantes sobre a temática. Após o encerramento, a Presidente passou para a palavra livre, ao qual a Sra. Juliane Schmitt, que explanou sobre a 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que participou em Brasília/DF, e a importância sobre a temática, e a estrutura ODS dentro de cada território, signatários, planejamentos, etc. A Juliane se comprometeu a enviar documentos e informações posteriormente à reunião para compartilhamento com todos os conselheiros. Após a explanação a Presidente usou a palavra para informar sua saída da Diretoria do CMAS, devido a questões pessoais e solicitou a indicação de outro conselheiro não governamental para assumir está demanda. Decidido em plenário que Ana se mantém presidente até a próxima plenária de agosto, ao qual será definido entre os conselheiros quem irá assumir a Presidência, seguindo os ritos do Regimento Interno. Após esta fala, o Conselheiro Eric, pede a palavra e informa sobre a eleição do Conselheiro Tutelar suplente, conforme Edital CMDCA, que está aberto e será decidido internamente pelos Conselheiros do CMDCA. Sem mais nada a tratar, às 10h30min a reunião foi encerrada e eu, Raquel Mafioletti Valim, secretária desta reunião, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente pela presidente do CMAS, Ana Carolina de Castro Freitas Santos e publicada no Diário Oficial do Município. A lista de presença encontra-se arquivada junto à ata original na secretaria executiva do CMAS, em obediência aos regramentos de proteção de dados pessoais, contudo será disponibilizada se houver solicitação de órgãos fiscalizadores ou afins, com a devida justificativa e respaldo legal.

Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 23/07/2026, às 17:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30296750 e o código CRC 52042164.

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