DECRETO Nº 73358, de 27 de julho de 2026.
Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 252/2026, da Secretaria de Administração e Planejamento, da Secretaria de Meio Ambiente, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Saúde, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
A Prefeita do Município de Joinville, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Municipal e, em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 252/2026, da Secretaria de Administração e Planejamento, da Secretaria de Meio Ambiente, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Saúde, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica do processo Serviços Públicos - Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras são de obrigatória observância e devem ser praticados em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 18.250, de 15 de setembro de 2011.
Rejane Gambin
Prefeita
ANEXO: Instrução Normativa Conjunta SEI nº 252/2026 (30218030)
 | Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em 27/07/2026, às 17:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30323673 e o código CRC F145670A. |
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