Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3025
Disponibilização: 12/08/2026
Publicação: 12/08/2026

 

LEI Nº 10.219, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui os serviços de Telessaúde no âmbito da rede municipal de saúde de Joinville e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ela sanciona a presente lei ordinária:

 

Art. 1º Fica instituída a Telessaúde no âmbito da rede municipal de saúde de Joinville, como ferramenta complementar para atendimento e prestação de serviços de saúde à população, mediante o uso de recursos tecnológicos que possibilitem a comunicação remota entre pacientes e profissionais de saúde.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se Telessaúde a transmissão segura de conteúdos audiovisuais e de dados contendo informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outros meios necessários para ações de assistência, prevenção, diagnóstico, tratamento, prescrições, acompanhamento, educação e pesquisa em saúde, compreendendo, dentre outras, as seguintes atividades:

I –Teleconsulta;

II – Teleinterconsulta;

III – Telediagnóstico;

IV – Telemonitoramento;

V – Teletriagem;

VI – Teleconsultoria.

 

Art. 3º A Telessaúde no Município de Joinville observará os seguintes princípios:

I – da bioética;

II – da segurança digital, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

III – do bem-estar;

IV – da justiça;

V – da ética médica;

VI – da autonomia do profissional de saúde;

VII – da autonomia do paciente ou de seu responsável legal.

 

Art. 4º O Município de Joinville poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com universidades, hospitais, centros de pesquisa, instituições públicas e privadas, bem como empresas de tecnologia, visando assegurar a eficiência, a qualidade e a segurança dos serviços de Telessaúde.

 

Art. 5º Serão considerados atendimentos prestados por Telessaúde, entre outros:

I – Prestação de serviços médicos por meio de tecnologias da informação e comunicação;

II – Consulta remota mediada por tecnologia, com profissional de saúde e pacientes situados em localidades distintas do Município;

III – Troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;

IV – Ato médico à distância, com transmissão de imagens, sinais ou dados para emissão de laudo ou parecer;

V – Triagem remota de sintomas para encaminhamento ao tipo adequado de assistência;

VI – Monitoramento remoto de parâmetros de saúde e doença, mediante uso de dispositivos conectados ou pareados, aplicável a pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar, em instituições de longa permanência para idosos, comunidades terapêuticas ou durante o translado até unidade de saúde;

VII – Orientação médica para preenchimento remoto de declaração de saúde;

VIII – Assessoria mediada por tecnologias remotas entre médicos, gestores, profissionais e trabalhadores da saúde para esclarecimento de dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde ou processos de trabalho.

 

Art. 6º É assegurado aos profissionais da saúde o pleno exercício da autonomia profissional, podendo decidir pela utilização ou não da Telemedicina, devendo indicar consulta presencial sempre que julgar necessário.

 

Art. 7º A implantação e execução da Telessaúde deverão observar as normativas dos Conselhos de Classes dos profissionais da área da saúde, bem como demais regulamentações federais, estaduais e municipais aplicáveis, garantindo a privacidade e a proteção dos dados dos pacientes, especialmente nos termos da LGPD.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rejane Gambin

Prefeita

 

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26.0.190687-6

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