SEI/PMJ - 30454950 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3022
Disponibilização: 07/08/2026
Publicação: 07/08/2026

Dispõe sobre a Inscrição da Matriz da Casa de Repouso Vida Plena Emanoel Ltda (nome fantasia: Casa de Repouso Vida Plena Emanoel) no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville - COMDI.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, paritário, consultivo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa no uso de suas atribuições previstas pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003 e alterada pelas leis nº 6.588/2009 e 8.026/2015;

Considerando a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa que prevê, em seu Artigo 48 Parágrafo Único, a obrigatoriedade das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa inscreverem seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando o que preceitua a Resolução nº 42/2024 que revoga a resolução 18/2017 e Dispõe sobre regras e critérios para concessão de Inscrição para Instituições da Sociedade Civil, com e/ou sem fins lucrativos e Instituições Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville - COMDI;

Considerando a análise da documentação e o parecer favorável da Comissão de Inscrição e Regulamentação em relação ao pedido de inscrição;

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária dia 21 de julho de 2026;

Art. 1º – Deferir a inscrição da matriz da Casa de Repouso Vida Plena Emanoel Ltda (nome fantasia: Casa de Repouso Vida Plena Emanoel), Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas, com sede na Rua Helmuth Rohweder, 73 no Bairro Saguaçu, na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ 45.543.092/0001-94, pela execução do Serviço de Atendimento Integral Institucional, com duração de 2 (dois) anos.

Maria Terezinha N. Devegilli
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Documento assinado eletronicamente por Maria Terezinha Niedziewski Devegili, Usuário Externo, em 07/08/2026, às 12:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30454950 e o código CRC EBA8F724.

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