SEI/PMJ - 30524443

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3026
Disponibilização: 13/08/2026
Publicação: 13/08/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA nº 9/2026 – REUNIÃO ORDINÁRIA GESTÃO 2025/2027

Aos onze dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta minutos reuniram-se de forma presencial, no Auditório Reginaldo Afonso de Souza Koch junto à Casa dos Conselhos, à Rua Brigada Lopes, 153 - Glória, para reunião ordinária da gestão 2025-2027, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Representantes Governamentais: Eric do Amaral Bradfield, Fernanda Rossi Hagemann, Vlademir Michels, Patrícia Medeiros, Nádia Mascarello, Danuza Labanca Rocha, Aline Sikorski, Malfiza Serafim, Regina Miranda da Silva, Luá Inaiê Gonçalves Marcantoni, Vanessa Cristofolini, Jonas Roberto de Lima, Inelore Jansen, Juliana da Silva Barreiros dos Passos, Caroline Isabelle Lorenzi, Representantes da Sociedade Civil: Simone Marques de Oliveira, Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Janaína Emanuele de Souza, Giane Busko Correia, Daniela Kinas. Convidados: Fabiana Mazzi (Instituto Bethesda), John Klozin (Universo Down). O apoio técnico deste Conselho: Rita Wress. Justificou a ausência, conforme regimento interno, os conselheiros: Jéssica dos Santos Batista, Carolina Santana Mafra, Lisiara Thomaz Macelay. A Secretaria Executiva verificou o quórum para início das atividades da reunião e deliberação sobre as justificativas de ausência de conselheiros. . Em seguida, foi repassada a palavra à Presidente do CMAS para a abertura dos trabalhos e aprovação da pauta. A Presidente iniciou a reunião cumprimentando e agradecendo a presença de todos e apresentou a pauta do dia, solicitando a inclusão do item "Ofício do Ministério Público", a qual foi aprovada por unanimidade. Dando início à ordem do dia, a Presidente fez a leitura da LEI Nº 10.205, DE 15 DE JULHO DE 2026, que Institui o Programa "Casa da Mãe Atípica" no Município de Joinville e dá outras providências, a presidente fez uma breve leitura para conhecimento dos conselheiros. Na sequência, apresentou a LEI Nº 10.200, DE 15 DE JULHO DE 2026, que dispõe sobre a Política e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Joinville e dá outras providências, fazendo um breve resumo para os presentes. No item seguinte, apresentou o OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2026/MDS/CNAS/SE, referente ao convite para a Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS em João Pessoa/PB. (de 19 a 21 de agosto de 2026). A Presidente procedeu à leitura do documento e informou a impossibilidade de envio de conselheiro representante devido à exiguidade de prazo e à ausência de orçamento. Em continuidade, fez a leitura do OFÍCIO CIRCULAR Nº 8/2026/MDS/CNAS/SE/CAC, sobre a Reunião Regional do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS com os Conselhos Estaduais de Assistência Social - CEAS – Região Sul, programada para os dias 27 e 28 de agosto, em Curitiba/PR. O conselheiro Vlademir informou que o sistema estará em manutenção no período, não havendo garantia para o pagamento de diárias. No ponto seguinte, apresentou a LEI Nº 10.209, DE 23 DE JULHO DE 2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha Maria da Penha e o Programa Municipal de Proteção à Mulher em Situação de Violência, em caráter preventivo, integrado e complementar, no Município de Joinville, realizando leitura sumária do texto. Quanto à apresentação da Cartilha da Entrega Voluntária do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente mencionou que o material já havia sido encaminhado por e-mail a todos os conselheiros. Passando ao item referente ao Ofício nº 0677/2026/12PJ/JOI do Ministério Público, (acerca de suposta irregularidade em OSC de Alta Complexidade), realizou-se a leitura do documento, que foi encaminhado à Comissão de Inscrição para averiguação e emissão de parecer. Após os informes da Mesa Diretora, a presidente concedeu a palavra às Comissões, iniciando pela Comissão de Legislação, Normas e Financiamento. O conselheiro Vlademir iniciou a pauta apresentando o Ofício Circular Nº 02/2026/SAS/DIAS/CEAS, que reforça a necessidade de previsão orçamentária para garantir recursos à realização das Conferências Municipais de Assistência Social no próximo ano, esclarecendo que a demanda já era estudada desde a elaboração do PPA e está prevista no orçamento. Posteriormente, apresentou o OFÍCIO SEI Nº 30045414/2026 - SAS.UAF.ACV - ADITIVO SEI Nº 29381522 - PLANO DE TRABALHO da Associação de Amigos das Crianças Lar Abdon Batista, vinculado ao Termo de Colaboração nº 28436234/2026/PMJ, celebrado com o Município de Joinville por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social. O referido aditivo contempla adequações no instrumento de parceria quanto à execução, movimentação financeira, prestação de contas e demais disposições aplicáveis aos recursos oriundos de emenda parlamentar, conforme a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024. A conselheira Vanessa sugeriu que a OSC envie o plano de uso do recurso para avaliação do impacto do recebimento da emenda; o conselheiro Vlademir recomendou que as instituições busquem emendas na categoria GND4, por possuir escopo mais amplo. Informou-se que será enviado ofício às instituições Hope e Lar Abdon solicitando o envio dos respectivos planos de trabalho. Após as explicações, a matéria foi colocada em votação pela Presidente e aprovada por unanimidade. Dando sequência, o conselheiro apresentou os Ofícios SEI Nº 29817473/2026 - SAS.UAF.ADE e SEI Nº 30353981/2026 - SAS.UAF.ADE, referente aos Relatórios Contábeis Maio e Junho de 2026 do Fundo Municipal de Assistência Social, detalhando todos os valores de repasse. A presidente submeteu para votação e posteriormente aprovada por unanimidade. Em prosseguimento, apresentou a 4ª Alteração - Plano de Aplicação FMAS - LOA 2026, cujas alterações foram detalhadas e posteriormente aprovadas por unanimidade. Respondendo ao questionamento feito na Reunião Ordinária de julho de 2026 sobre o impacto financeiro para o comparecimento às Reuniões do COEGEMAS 2026, o conselheiro explicou que a previsão orçamentária para diárias é de R$ 1.700,00 para os dois encontros previstos para 2026. Discutiu-se novamente sobre os recursos destinados aos municípios de grande porte, deliberando-se pelo envio de ofício à Câmara Técnica do COEGEMAS para questionar quando a pauta será apreciada. Encerradas as pautas da comissão anterior, a Presidente passou a palavra à Comissão de Inscrição. Iniciando pelas demandas da Alta Complexidade, a conselheira Giane retomou a pauta da inscrição provisória do Abrigo São José - Fundação 12 de Outubro, informando que a comissão realizou a análise do plano atualizado e a visita institucional, emitindo parecer favorável à inscrição da entidade no Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes; colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Passando às demandas de Básica e Média Complexidade, a conselheira Danuza informou que a comissão analisou o processo da Associação Paraolímpica de Joinville - APJ e identificou incoerências, constatando que a instituição não está executando o SCFV para idosos. Diante disso, o parecer da comissão foi favorável ao cancelamento da inscrição, o qual foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, a palavra foi concedida à Comissão de Comunicação, Mobilização e Articulação. A conselheira Fernanda informou que a Secretaria Executiva já encaminhou a Resolução nº 34/2026 à unidade competente para elaboração do Termo de Referência da 15ª Conferência. Destacou também que o formulário de agendamento junto à SECULT foi preenchido, aguardando-se a confirmação da reserva do Teatro Juarez Machado e do Espaço Alfredo Salfer. A conselheira informou ainda que a comissão esteve no CRAS em 15/08 para ações de articulação e que novas agendas ocorrerão até o final do ano. Passado Comissão de Políticas Públicas e PBF, a Secretaria Executiva informou que, conforme solicitado na Reunião Ordinária de julho de 2026, a comissão ficou responsável por analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026. Diante do exíguo prazo de resposta, a comissão já encaminhou ofício com parecer favorável à Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores. A presidente informa que a Comissão de Transitória Legislação e Ética não realizou reuniões no período. Em seguida, passou a palavra à Comissão Eleitoral, na qual a conselheira Simone informou que, no dia 7 de agosto, a comissão realizou reunião com as redes pública e privada para divulgação e orientação sobre o Fórum. Destacou que a comissão participará dos grupos de articulação nos CRAS juntamente com a Comissão de Comunicação para a mobilização dos usuários. Foi mencionado que o assessor da Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional e Cidadania, Rodrigo, está auxiliando nas articulações, com mobilização integrada às Gerências Básica e Especial. A Presidente facultou a palavra à Comissão Externa - Governança e Terceiro Setor. Ante a ausência da representante, informou-se que as informações serão solicitadas e repassadas aos demais conselheiros via mensagem. Dando continuidade a Presidente realizou breves comentários e abriu a palavra livre, e não houve manifestação.Sem mais nada a tratar, às 10h14min a reunião foi encerrada e eu, Nádia Mascarello, secretária desta reunião, lavrei a presente ata, a qual assinada eletronicamente pela presidente do CMAS, Ana Carolina de Castro Freitas Santos e publicada no Diário Oficial do Município. A lista de presença encontra-se arquivada junto à ata original na secretaria executiva do CMAS, em obediência aos regramentos de proteção de dados pessoais, contudo será disponibilizada se houver solicitação de órgãos fiscalizadores ou afins, com a devida justificativa e respaldo legal.

Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 12/08/2026, às 12:23, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30524443 e o código CRC 61799C13.

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