Resolução SEI Nº 30524982/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 12 de agosto de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 37/2026 - CMAS

Dispõe sobre aprovação do Plano de Trabalho Aditivo da Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista.
 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019,:

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando Ofício SEI Nº 30045414/2026 - SAS.UAF.ACV– Assunto: Encaminha Planos de Trabalho para deliberação;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Considerando a apreciação e aprovação, conforme Ata 09/2026 CMAS, da Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de agosto de 2026.

Resolve: 

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho Aditivo PLANO DE TRABALHO - ADITIVO SEI Nº 29381522 - SAS.GAB/SAS.DAS/SAS.UAF/SAS.UAF.ACV -  Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista, CNPJ 83.797.084/0001-63, em parcela única de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 12/08/2026, às 12:23, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30524982 e o código CRC 28AE95C8.

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