SEI/PMJ - 30526276 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3026
Disponibilização: 13/08/2026
Publicação: 13/08/2026

Dispõe sobre a inscrição e plano de trabalho do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional para o Abrigo São José - Fundação 12 de Outubro no CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019:

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando o Art. 5º da Resolução CNAS nº 14/2014 que diz “A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução 33/2023-CMAS a qual estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville;

Considerando RESOLUÇÃO Nº 26/2025 – CMAS, que Dispõe sobre a inscrição provisória e plano de trabalho do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional para a Fundação 12 de Outubro no CMAS;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento, em relação ao Plano de Ação 2026 (atualizado) do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional, do Abrigo São José - Fundação 12 de Outubro;

Considerando a apreciação e aprovação, conforme Ata 09/2026 CMAS, da Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de agosto de 2026.

Art. 1º Deferir a inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional para o Abrigo São José - Fundação 12 de outubro;

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação 2026 do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional;

Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 12/08/2026, às 12:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30526276 e o código CRC E28437E0.

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