SEI/PMJ - 30628098 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3032
Disponibilização: 21/08/2026
Publicação: 21/08/2026

Dispõe sobre a aprovação das diretrizes e dos eixos temáticos para a realização de Chamamento Público, na modalidade Financiamento Direto, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, a ser publicado no exercício de 2026, revoga a Resolução nº 05/2026 - COMDI e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE JOINVILLE - COMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada e consolidada pela Lei Municipal nº 6.588, de 10 de dezembro de 2009, e pela Lei Municipal nº 8.026, de 24 de julho de 2015;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI é órgão colegiado, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal dos direitos da pessoa idosa no Município de Joinville;

Considerando a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa Idosa;

Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, que dispõe sobre a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;

Considerando a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa e disciplina a destinação de recursos destinados às políticas de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa;

Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

Considerando o Decreto Municipal nº 73.504, de 06 de agosto de 2026, que estabelece normas gerais e ritos administrativos para celebração de parcerias voltadas às ações que assegurem os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no Município de Joinville, nas modalidades de Financiamento Direto e Chancela;

Considerando a Resolução nº 38/2025, que estabeleceu diretrizes para o Chamamento Público na modalidade Financiamento Direto;

Considerando a necessidade de adequação das diretrizes anteriormente estabelecidas pelo COMDI às disposições do Decreto Municipal nº 73.504/2026;

Considerando o Diagnóstico Social da Pessoa Idosa de Joinville, publicado em setembro de 2022;

Considerando o parecer da Comissão Técnica Permanente de Finanças e Projetos do FMDI;

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária do COMDI realizada no dia 18/08/2026;

Art. 1º Ficam aprovadas, no âmbito das competências do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- COMDI, as diretrizes para a realização de Chamamento Público, na modalidade Financiamento Direto, a ser publicado no exercício de 2026, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI.

Parágrafo único. O processo seletivo observará a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 73.504/2026, os regulamentos administrativos aplicáveis, as diretrizes estabelecidas pelo COMDI e as demais normas emanadas pelos órgãos de fiscalização e controle.

Art. 2º O Chamamento Público terá por objeto a seleção de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil - OSCs destinados à execução de ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no Município de Joinville, para posterior formalização mediante Termo de Colaboração.

Parágrafo único. Os projetos poderão contemplar ações sociais, inovadoras ou complementares, observados os eixos temáticos definidos nesta Resolução, as finalidades do FMDI e as demais condições estabelecidas no Chamamento Público.

Art. 3º Os projetos apresentados deverão enquadrar-se em, no mínimo, um dos seguintes eixos temáticos, definidos pelo COMDI:

a) valorização da pessoa idosa por meio de estratégias de comunicação, com enfoque na perspectiva intergeracional e no respeito à diversidade;

b) valorização da memória, do conhecimento e da cultura da pessoa idosa no Município de Joinville, por meio de ações de cultura, gastronomia, culinária tradicional, artesanato, patrimônio cultural material e imaterial, esporte, lazer, ocupação dos espaços públicos e produção de conhecimento;

c) fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, com estímulo ao protagonismo da pessoa idosa;

d) criação e desenvolvimento de espaços e ações destinadas à promoção do cuidado da pessoa idosa, envolvendo saúde, assistência social, esporte, lazer, convivência comunitária e troca de saberes;

e) promoção de ações educativas relacionadas à mobilidade urbana, ao respeito e à prioridade da pessoa idosa no Município de Joinville, por meio de estratégias de comunicação lúdicas, acessíveis e inovadoras;

f) desenvolvimento de ações de sensibilização da população em geral acerca do envelhecimento, da importância da pessoa idosa na sociedade, de seus conhecimentos, experiências e potencialidades.

II - PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO: SAÚDE, ESPORTE E LAZER, CULTURA, ALIMENTAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO

a) promoção da saúde e prevenção de doenças, sensibilização para cuidados pessoais, segurança alimentar, prevenção de quedas e outras ações voltadas à promoção da saúde e qualidade de vida da pessoa idosa;

b) promoção de ações de cuidado para a pessoa idosa, por meio de serviços de reabilitação física e mental, estimulação cognitiva e afetiva;

c) promoção de ações de acesso à cultura e ao lazer, incluindo teatro, dança, música, artes visuais e audiovisuais, passeios e inserção da pessoa idosa nos espaços culturais e de lazer;

d) promoção de ações de acesso ao esporte, ao lazer e às atividades físicas adequadas à pessoa idosa, incluindo sua inserção e utilização dos espaços públicos destinados às práticas esportivas;

e) promoção de ações de acesso à educação, desenvolvimento pessoal, conhecimento e utilização de tecnologias da informação, mídias e redes sociais;

f) promoção de ações de qualificação profissional, geração de renda e reinserção no mercado de trabalho, consideradas as demandas, interesses e potencialidades da pessoa idosa;

g) promoção de ações que incentivem o acesso das pessoas idosas aos serviços, espaços e instâncias de participação na vida econômica, política, social, cultural e comunitária e ao exercício do controle social;

h) promoção de ações educativas que possibilitem à pessoa idosa a transmissão de conhecimentos, cultura e valores entre gerações, valorizando suas experiências e seu papel na sociedade;

i) promoção de ações destinadas à identificação, estímulo e desenvolvimento de habilidades da pessoa idosa, inclusive relacionadas ao trabalho, ocupação do tempo livre, projetos de vida e geração de renda;

j) desenvolvimento de ações preparatórias para a aposentadoria, reorientação de projetos de vida e planejamento para o aproveitamento do tempo livre.

a) promoção de ações e campanhas de sensibilização e prevenção à violência contra a pessoa idosa, superação de situações de violação de direitos e orientação quanto ao acesso aos serviços de apoio e proteção;

b) desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento da autonomia e proteção da pessoa idosa em situação de violação de direitos;

c) sensibilização e orientação de familiares, cuidadores e pessoas de apoio à pessoa idosa visando à prevenção e superação de situações de violação de direitos;

d) promoção de ações de conscientização e informação destinadas à prevenção de abusos e violências de natureza patrimonial, financeira, psicológica, física ou outras formas de violação de direitos.

a) promoção de ações de cuidado para a pessoa idosa frágil ou em processo de fragilização, mediante ações de reabilitação física e mental, estimulação cognitiva e afetiva;

b) promoção de ações de base comunitária com objetivos informativos, educativos e de promoção da saúde, abordando fatores relacionados à fragilização e possibilidades de prevenção e cuidado;

c) formação e capacitação de cuidadores, profissionais e familiares de pessoas idosas acometidas por doenças crônicas, degenerativas ou outras condições relacionadas à fragilidade, visando à qualificação do cuidado e ao fortalecimento de vínculos;

d) produção e divulgação de materiais educativos relacionados à assistência e ao cuidado domiciliar da pessoa idosa.

V - PRODUÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E CONTEÚDOS REFERENTES À PESSOA IDOSA

a) realização de diagnósticos acerca da oferta de serviços destinados à pessoa idosa, abrangendo ofertas governamentais e não governamentais existentes no Município de Joinville;

b) realização de pesquisas sobre a percepção da população idosa, suas necessidades e o acesso aos serviços governamentais e não governamentais;

c) produção de conhecimentos, estudos, pesquisas, conteúdos e publicações relacionados aos direitos, atendimento e cuidado da pessoa idosa.

VI - QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE CONSELHEIROS E AGENTES QUE ATUAM NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

a) promoção de capacitação destinada aos participantes do COMDI, visando ao fortalecimento de sua atuação no controle social;

b) promoção de capacitações sobre políticas públicas e direitos da pessoa idosa destinadas aos agentes integrantes do sistema de garantia e defesa de direitos;

c) realização de ações de formação, articulação ou mobilização das redes destinadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;

d) capacitação de pessoas idosas, cuidadores profissionais ou familiares, trabalhadores, conselheiros e gestores, conforme temáticas relacionadas à garantia e defesa dos direitos da pessoa idosa.

VII - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS - ILPIs

a) promoção de ações de suporte ao cuidado e à saúde das pessoas idosas residentes em ILPIs, por meio de equipes multiprofissionais e de qualificação das equipes das instituições;

b) capacitação dos profissionais das ILPIs, considerando as especificidades do cuidado e atendimento à pessoa idosa, promoção da capacidade funcional, participação cidadã e utilização de tecnologias assistivas;

c) promoção de ações de lazer, cultura, educação, convivência e cidadania nas ILPIs, assegurada a inclusão e participação das pessoas idosas, inclusive daquelas com mobilidade reduzida;

d) adequação de espaços físicos das instituições, visando à acessibilidade, mobilidade, segurança e humanização dos ambientes destinados às pessoas idosas.

Parágrafo único. As atividades previstas nos eixos possuem caráter exemplificativo, podendo ser admitidas outras ações compatíveis com os respectivos eixos, com o objeto do Chamamento Público e com as finalidades da política municipal dos direitos da pessoa idosa.

Art. 4º O valor global destinado ao Chamamento Público será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), provenientes do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI.

§ 1º Cada projeto deverá possuir valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

§ 2º A celebração das parcerias observará a disponibilidade orçamentária e financeira do FMDI, a ordem de classificação estabelecida no processo seletivo e as demais condições previstas no Chamamento Público.

Art. 5º Cada Organização da Sociedade Civil poderá apresentar até 2 projetos no processo seletivo de Financiamento Direto, sendo vedada a duplicidade de objeto.

Art. 6º Poderão participar do Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que atendam às condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 73.504/2026, nas normas administrativas aplicáveis e no Chamamento Público.

§ 1º As Organizações da Sociedade Civil, deverão estar devidamente inscritos e regulares perante o COMDI até a data de publicação do Chamamento Público.

§ 2º A regularidade perante o COMDI deverá ser mantida durante o processo seletivo e, em caso de celebração da parceria, durante sua vigência.

Art. 7º O edital de Chamamento Público - Modalidade Financiamento Direto permanecerá aberto pelo período de 60 dias, contado da data de sua publicação, para recebimento das propostas.

Parágrafo único. A forma, local, condições e demais procedimentos para apresentação das propostas serão estabelecidos no Chamamento Público e observarão os regulamentos da Secretaria de Administração e Planejamento - SAP.

Art. 8º A avaliação das propostas observará critérios objetivos, claros e previamente definidos no edital de Chamamento Público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e com o Decreto Municipal nº 73.504/2026.

§ 1º Os critérios de julgamento deverão considerar a adequação da proposta ao objeto do edital do Chamamento Público e aos eixos temáticos definidos pelo COMDI, bem como a relação entre a realidade apresentada, as metas, as ações, os custos, os indicadores e os resultados pretendidos.

§ 2º O Chamamento Público estabelecerá a metodologia de avaliação, a pontuação, os pesos, a pontuação mínima para aprovação, a forma de classificação e os critérios de desempate, quando aplicáveis, vedada a utilização de critérios impertinentes ao objeto ou de apreciação subjetiva quanto ao valor social da proposta.

Art. 9º Os projetos serão avaliados por Comissão Técnica composta na forma do art. 10 do Decreto Municipal nº 73.504/2026, por no mínimo 2 servidores do quadro permanente, designados por Portaria da(o) Secretária(o) de Assistência Social, podendo integrar a Comissão membros do COMDI.

Art. 10. A análise da documentação de habilitação das Organizações da Sociedade Civil competirá à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração e Planejamento, nos termos do Decreto Municipal nº 73.504/2026.

Art. 11. A Comissão Técnica poderá promover até 2 diligências por proposta, destinadas ao saneamento de impropriedades formais, esclarecimento de dúvidas e complementação de informações necessárias à análise.

§ 1º A Organização da Sociedade Civil terá o prazo de 7 dias úteis, contado do recebimento da notificação, para apresentar as informações ou documentos solicitados.

§ 2º A diligência não poderá ser utilizada para alteração do objeto do projeto ou para apresentação de proposta substancialmente distinta daquela originalmente submetida.

§ 3º A ausência de resposta à diligência resultará na reprovação do projeto.

Art. 12. Contra o resultado preliminar da análise técnica será assegurado recurso administrativo no prazo de 15 dias úteis, sendo admitido 1 recurso por projeto.

Art. 13. Os projetos selecionados serão formalizados mediante Termo de Colaboração, observadas as condições de habilitação e demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

§ 1º Mediante a homologação do edital, a Secretaria de Administração e Planejamento convocará a Organização da Sociedade Civil habilitada e selecionada para apresentação de comprovante de abertura de conta corrente específica destinada à movimentação dos recursos da parceria.

§ 2º Atendidas as condições necessárias, a Secretaria de Administração e Planejamento providenciará a emissão do instrumento de parceria para as devidas assinaturas.

Art. 14. O Termo de Colaboração terá vigência a partir da data da última assinatura, sendo o prazo de execução do objeto de até 24 meses.

§ 1º O prazo de execução poderá ser prorrogado por até 6 meses, mediante solicitação devidamente justificada da Organização da Sociedade Civil, apresentada à Secretaria de Assistência Social com antecedência mínima de 30 dias do término da vigência.

§ 2º As alterações e readequações do Plano de Trabalho observarão as competências e os procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal nº 73.504/2026 e nas normas da Administração Pública.

§ 3º A prorrogação do prazo de execução e a readequação do Plano de Trabalho que não impliquem alteração do objeto da parceria nem acréscimo ou supressão de metas, itens ou valores dependerão de autorização da Comissão de Fiscalização Administrativa, dispensada nova deliberação do COMDI, na forma estabelecida pelo Decreto Municipal nº 73.504/2026.

§ 4º As alterações dos instrumentos de parceria serão formalizadas mediante termo aditivo ou apostilamento, conforme a natureza da alteração e a regulamentação aplicável.

Art. 15. As propostas deverão demonstrar a compatibilidade dos valores previstos com os preços praticados no mercado, na forma estabelecida pelo Chamamento Público e pelos regulamentos administrativos aplicáveis.

Parágrafo único. O Chamamento Público estabelecerá os documentos, fontes de pesquisa, referências e demais procedimentos destinados à demonstração da compatibilidade dos preços.

Art. 16. É vedada a apresentação de projeto cujo objeto seja exclusivamente a aquisição de bens permanentes, admitida sua aquisição quando necessária à execução do projeto, prevista no Plano de Trabalho e diretamente relacionada às atividades, metas e resultados propostos.

Art. 17. Poderão ser admitidos serviços de conservação, manutenção, reparo ou adequação de estruturas físicas existentes quando necessários ao objeto e ao atendimento da pessoa idosa.

Art. 18. Os materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade e utilizados exclusivamente na execução do objeto pactuado, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º Ao encerramento do instrumento pactuado, os materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria poderão permanecer sob a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil, desde que atendidos cumulativamente os seguintes critérios:

I - Utilização exclusiva dos materiais permanentes na continuidade de ações de cunho social e de interesse público, vinculadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

II - Manifestação favorável do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso quanto à destinação pretendida;

§ 2º O requerimento para permanência dos materiais permanentes deverá ser encaminhado pela Organização da Sociedade Civil, por meio de ofício, ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência do instrumento pactuado, acompanhado da justificativa quanto à necessidade de continuidade de utilização dos bens e da relação dos materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria.

§ 3º A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar, na prestação de contas, o documento de manifestação favorável do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso quanto à permanência dos materiais permanentes, para fins de registro e análise pela Administração Pública.

§ 4º Não sendo autorizada a permanência dos materiais permanentes sob a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil, esta deverá providenciar a destinação dos bens de acordo com a orientação da Administração Pública, observada a regulamentação vigente.

Art. 19. É vedada a apresentação de projetos destinados exclusivamente à substituição ou ao financiamento de ações de responsabilidade direta do Município ou que se limitem à manutenção ordinária de políticas públicas já executadas pela Administração, observadas as condições estabelecidas no Chamamento Público.

Art. 20. A execução da parceria, a movimentação dos recursos, o monitoramento, a fiscalização e a prestação de contas observarão o Termo de Colaboração, a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 73.504/2026 e os regulamentos expedidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 21. Os casos omissos de natureza administrativa e procedimental serão analisados pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, respeitadas as atribuições da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Administração e Planejamento.

Parágrafo único. As matérias inseridas nas atribuições legais do COMDI, especialmente aquelas relacionadas às diretrizes da política municipal dos direitos da pessoa idosa e à destinação dos recursos do FMDI, serão submetidas à apreciação do Conselho.

Maria Terezinha N. Devegili
Presidente Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

Documento assinado eletronicamente por Maria Terezinha Niedziewski Devegili, Usuário Externo, em 21/08/2026, às 14:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30628098 e o código CRC 5A4A1143.

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