SEI/PMJ - 30628745 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3032
Disponibilização: 21/08/2026
Publicação: 21/08/2026

Dispõe sobre a aprovação das diretrizes e dos eixos temáticos para abertura do Chamamento Público, na modalidade Chancela, destinado à seleção de projetos a serem financiados por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, a ser publicado no exercício de 2026, revoga a Resolução nº 06/2026 - COMDI e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE JOINVILLE - COMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada e consolidada pela Lei Municipal nº 6.588, de 10 de dezembro de 2009, e pela Lei Municipal nº 8.026, de 24 de julho de 2015;

Considerando a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa Idosa;

Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e estabelece prioridade à efetivação de seus direitos fundamentais;

Considerando a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e disciplina a destinação de recursos provenientes do Imposto sobre a Renda;

Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

Considerando a competência do COMDI para formular, acompanhar, controlar e fiscalizar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como participar do gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal;

Considerando o Decreto Municipal nº 73.504, de 6 de agosto de 2026, que regulamenta o lançamento de editais de seleção de projetos sociais destinados a ações que assegurem os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no Município de Joinville, nas modalidades Financiamento Direto e Chancela;

Considerando que o art. 9º do Decreto Municipal nº 73.504/2026 atribui ao COMDI a definição dos eixos temáticos que deverão constar obrigatoriamente no edital;

Considerando que o Decreto Municipal nº 73.504/2026 determina que os projetos sejam avaliados mediante critérios objetivos, vedada a apreciação subjetiva quanto ao seu valor social;

Considerando a Resolução nº 45/2024 - COMDI, que estabeleceu diretrizes para Chamamento Público na modalidade Chancela, e a Resolução nº 06/2026 - COMDI, que posteriormente promoveu alterações em suas disposições;

Considerando a necessidade de adequação das diretrizes anteriormente aprovadas pelo COMDI ao novo regime jurídico instituído pelo Decreto Municipal nº 73.504/2026, que revogou o Decreto Municipal nº 32.940/2018 e estabeleceu novas regras para a modalidade Chancela;

Considerando o Diagnóstico Social da Pessoa Idosa de Joinville e a necessidade de fomentar ações de promoção, proteção, defesa, cuidado, atendimento e garantia dos direitos da pessoa idosa;

Considerando o parecer da Comissão Técnica Permanente de Finanças e Projetos do FMDI;

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária do COMDI realizada no dia 18/08/2026;

Art. 1º Ficam aprovadas, no âmbito das competências do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville - COMDI, as diretrizes para abertura de Chamamento Público, na modalidade Chancela, a ser publicado no exercício de 2026, destinado à seleção de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil - OSCs para execução de ações voltadas aos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no Município de Joinville.

§ 1º O processo seletivo será conduzido pela Administração Pública Municipal, observadas a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 73.504/2026, os regulamentos da Secretaria de Administração e Planejamento - SAP, as normas do COMDI e demais disposições aplicáveis.

§ 2º O Edital de Chamamento Público permanecerá aberto para recebimento de propostas pelo período de 1 ano, contado de sua publicação, sem prejuízo da conclusão, após esse período, da análise das propostas regularmente protocoladas dentro do prazo.

§ 3º O prazo previsto no § 2º refere-se exclusivamente ao recebimento de propostas, não se confundindo com os prazos de análise técnica, diligência, recurso, habilitação, formalização da parceria ou demais atos administrativos subsequentes.

Art. 2º Os projetos apresentados deverão estar enquadrados em, no mínimo, um dos seguintes eixos temáticos:

I - Promoção e proteção dos Direitos da Pessoa Idosa: projetos voltados ao atendimento para garantia e efetivação dos direitos da pessoa idosa;

II - Formação e capacitação: ações de formação e capacitação destinadas aos trabalhadores das políticas públicas voltadas às pessoas idosas;

III - Tecnologia e Inclusão Digital: iniciativas destinadas à inclusão da pessoa idosa no ambiente digital, ampliação do acesso às tecnologias, informação, comunicação e participação social;

IV - Pesquisas, estudos e avaliação das políticas públicas: iniciativas destinadas à produção de conhecimento, estudos, diagnósticos e avaliação das políticas públicas dirigidas às pessoas idosas.

§ 1º A OSC deverá indicar o eixo temático principal do projeto, admitida a vinculação complementar a outros eixos quando houver relação objetiva entre as ações, metas e resultados propostos.

§ 2º Dentro dos eixos definidos, não limitando outras ações e finalidades, poderão ser executadas as atividades abaixo elencadas:

a) Estímulo à alimentação saudável e consciente e outras ações de segurança alimentar e nutricional;

b) Programas e ações que promovam a prevenção e promoção da saúde da Pessoa Idosa;

c) Atividades educativas (leitura, escrita, linguagens, idiomas e tecnológicas), culturais (artes visuais, artes cênicas, artesanato, cultura popular, dança, música, gastronomia, patrimônio cultural material/imaterial e outros), esportivas, de jogos cognitivos e de lazer;

d) Prevenção e combate às violências e violações de direitos contra a Pessoa Idosa;

e) Ações de mobilização para cidadania e de fortalecimento da função protetiva da família e o convívio social;

f) Educação Financeira: promoção de práticas e gestões saudáveis que incentivem reservas financeiras e previnam o endividamento;

g) Programas e Ações que promovam melhoria na qualidade de vida da Pessoa Idosa, nos aspectos biopsicossociais, respeitando suas individualidades e espiritualidades;

h) Palestras educativas de práticas, rotinas e vivências de cuidados e redução dos agravos de saúde;

i) Cursos de formação e capacitação, com estratégias de sensibilização e humanização, para os familiares e trabalhadores da política pública para Pessoa Idosa;

l) Formação, mobilização e qualificação sobre a política pública da pessoa idosa;

m) Articulação entre as políticas públicas voltadas ao atendimento da pessoa idosa;

o) Construção de redes de prevenção e proteção da pessoa idosa nos bairros;

p) Fortalecimento da política pública de atendimento da pessoa idosa: promoção da construção de conhecimento sócio territorial por meio de Diagnósticos, Formação de Conselheiros, Planejamento e Gestão da Rede e dos atores locais/organizações que trabalham com a atenção à pessoa idosa, entre outras atividades afins;

q) Aquisição de equipamentos/materiais relacionados ao projeto/plano de trabalho, desde que, voltadas ao atendimento ou ao convívio da Pessoa Idosa.

§ 3º Poderão ser previstas ações envolvendo familiares, cuidadores, trabalhadores, gestores, conselheiros, voluntários ou integrantes da rede de proteção, desde que estejam diretamente relacionadas à promoção, proteção, defesa, atendimento ou garantia dos direitos das pessoas idosas.

Art. 3º Poderão participar do Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 73.504/2026 e das demais normas aplicáveis.

§ 1º A OSC deverá possuir inscrição regular no COMDI na data de apresentação da proposta, devendo manter sua regularidade durante o processo seletivo e durante toda a vigência da parceria.

§ 2º A análise da documentação de habilitação competirá à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração e Planejamento, conforme disposto no art. 11 do Decreto Municipal nº 73.504/2026.

Art. 4º Cada OSC poderá apresentar até 3 projetos no mesmo processo seletivo na modalidade Chancela, sendo vedada a duplicidade de objeto a ser captado.

Art. 5º O valor mínimo destinado à execução de cada projeto será de R$ 120.000,00, não havendo limite máximo, desde que o montante proposto seja compatível com o objeto, as ações, as metas e o prazo de execução.

I - Valor do Projeto - VP corresponde à soma dos custos necessários à execução do objeto;

II - Valor Total a Captar corresponde ao montante necessário para que, após a retenção de 10% destinada ao FMDI, esteja disponível à OSC o Valor do Projeto aprovado.

§ 3º Do valor efetivamente captado será retido o percentual de 10%, nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº 73.504/2026.

Art. 6º Os projetos serão avaliados por Comissão Técnica composta na forma do art. 10 do Decreto Municipal nº 73.504/2026, por no mínimo 2 servidores do quadro permanente, designados por Portaria da Secretária (o) de Assistência Social, podendo integrar a Comissão membros do COMDI.

Parágrafo único. A indicação de eventual representante do COMDI para composição da Comissão será submetida à Plenária do Conselho, sem prejuízo da competência da Secretaria de Assistência Social para sua designação formal.

Art. 7º Os projetos serão avaliados por Comissão Técnica, mediante critérios objetivos, claros e previamente estabelecidos no Edital de Chamamento Público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 73.504/2026 e demais normas aplicáveis.

§ 1º A avaliação terá natureza técnica e habilitatória, destinando-se a verificar a adequação da proposta ao objeto do Chamamento Público, aos eixos temáticos definidos pelo COMDI e às condições estabelecidas no Edital.

§ 2º Os critérios de avaliação deverão considerar, no mínimo, a coerência entre a realidade apresentada, as ações, as metas, os custos, os indicadores, quando aplicáveis, e os resultados pretendidos.

§ 3º O Edital estabelecerá a metodologia de avaliação, a pontuação e os pesos atribuídos aos critérios, quando aplicáveis, bem como as condições mínimas para aprovação das propostas, vedada a utilização de critérios impertinentes ou irrelevantes ao objeto da parceria ou de apreciação subjetiva quanto ao seu valor social.

§ 4º Não haverá classificação competitiva entre os projetos que atenderem aos critérios mínimos estabelecidos no Edital, sendo considerados aptos à deliberação do COMDI aqueles que obtiverem a aprovação na avaliação técnica.

§ 5º A avaliação técnica não poderá resultar em alteração do objeto ou em apresentação de proposta substancialmente distinta daquela originalmente protocolada.

Art. 8º A Comissão Técnica poderá promover até 2 diligências por projeto, destinadas ao esclarecimento de dúvidas, saneamento de impropriedades formais ou complementação de informações necessárias à análise.

§ 1º A OSC terá prazo de 7 dias úteis, contado da ciência da notificação, para apresentar a resposta solicitada.

§ 2º A ausência de resposta à diligência resultará na reprovação do projeto.

Art. 9. Contra o resultado preliminar da análise técnica será assegurado recurso administrativo no prazo de 15 dias úteis, sendo admitido 1 recurso por projeto.

§ 1º O recurso administrativo apresentado pela entidade, deverá restringir-se ao saneamento de impropriedades formais, ao esclarecimento de dúvidas e à complementação das informações requeridas, sendo vedada a alteração do objeto ou a apresentação de projeto substancialmente novo.

§ 2º O resultado somente será considerado definitivo após o encerramento da fase recursal.

Art. 10. Encerrada a fase de análise técnica e de recursos, o resultado será encaminhado ao COMDI para deliberação no âmbito de suas competências legais.

§ 1º A deliberação do COMDI deverá observar os resultados produzidos pela Comissão Técnica, sendo vedada a substituição dos critérios objetivos do edital por apreciação subjetiva quanto ao valor social do projeto.

§ 2º A aprovação dos projetos pelo COMDI será registrada em ata e poderá ser formalizada mediante Resolução específica contendo a relação dos projetos aprovados.

Art. 11. A celebração da parceria dependerá da habilitação da OSC, da aprovação do Plano de Trabalho e do atendimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 73.504/2026 e nos regulamentos da Administração Pública.

Art. 12. Os projetos selecionados serão formalizados por Termo de Colaboração, cuja celebração autorizará a OSC a iniciar a captação de recursos junto aos contribuintes do Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 14 do Decreto Municipal nº 73.504/2026.

Parágrafo único. O Termo de Colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 13. O prazo de captação será contado da autorização correspondente e observará os seguintes limites, vedada sua prorrogação:

I - Até 12 meses para projetos cujo valor total da captação, incluídos os recursos destinados à execução e o percentual de retenção do Fundo, seja de até R$ 200.000,00;

II - Até 24 meses para projetos cujo valor total da captação seja superior a R$ 200.000,00.

Art. 14. Alcançada a captação igual ou superior a 75% do montante aprovado, a OSC poderá solicitar à Secretaria de Assistência Social a readequação do Plano de Trabalho e do orçamento para viabilizar a execução da parceria, vedada a alteração do objeto.

§ 2º Aprovada a readequação, deverá ser formalizada por termo aditivo ao Termo de Colaboração.

§ 3º O valor oficialmente captado deverá ser apurado pela Secretaria de Assistência Social antes da aprovação da readequação.

Art. 15. Encerrado o prazo de captação sem que tenha sido alcançado o mínimo de 75% do valor total aprovado, não será viabilizada a execução do projeto com os valores captados, devendo os recursos permanecerem na conta do FMDI para posterior destinação nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 73.504/2026.

Parágrafo único. A OSC poderá reapresentar o projeto atualizado em processo seletivo futuro.

Art. 16. Na hipótese de captação superior a 100% do valor originalmente aprovado, o valor excedente poderá ser destinado à ampliação das metas ou ao aprimoramento da execução do projeto, mediante:

Art. 17. Os recursos destinados a cada projeto serão depositados pelo doador ou destinador em conta corrente específica vinculada ao FMDI, conforme os procedimentos estabelecidos pela Administração Pública.

§ 1º O doador ou destinador apresentará o comprovante do depósito à Secretaria de Assistência Social, que emitirá o recibo correspondente no prazo previsto no Decreto Municipal nº 73.504/2026.

§ 2º Os recursos captados possuem natureza pública e submetem-se às regras de transparência, fiscalização, movimentação, execução e prestação de contas aplicáveis.

Art. 18. Do valor total efetivamente captado para cada projeto será retido o percentual de 10% para o FMDI.

Art. 19. O Plano de Trabalho poderá prever despesas com serviços de captação de recursos, limitadas a 5% do valor total do projeto, observadas integralmente as vedações estabelecidas no art. 19 do Decreto Municipal nº 73.504/2026.

Art. 20. As propostas deverão demonstrar a compatibilidade das despesas previstas com os preços praticados no mercado.

§ 1º A metodologia de pesquisa, os documentos comprobatórios, a validade das referências e os critérios aplicáveis às diferentes naturezas de despesa serão definidos pelo edital e pelos regulamentos da Secretaria de Administração e Planejamento.

§ 2º Poderão ser admitidos, conforme a natureza da despesa e nos termos do edital, painéis e bancos oficiais de preços, contratações similares, tabelas referenciais, pesquisas em sítios eletrônicos, cotações de fornecedores, convenções e pisos profissionais e outros meios idôneos de demonstração da compatibilidade com o mercado.

§ 3º Quando não for possível a obtenção da quantidade de referências estabelecida no edital, deverá ser apresentada justificativa técnica pela OSC.

Art. 21. Poderá ser prevista a aquisição de equipamentos e materiais permanentes quando necessária ao cumprimento do objeto e expressamente prevista no Plano de Trabalho.

§ 1º É vedada a apresentação de projeto cujo objeto consista exclusivamente na aquisição de bens permanentes sem demonstração de sua vinculação às ações, metas e resultados destinados à pessoa idosa.

§ 2º A destinação dos bens remanescentes observará o art. 25 do Decreto Municipal nº 73.504/2026, o Termo de Colaboração e demais normas aplicáveis.

Art. 22. Poderão ser admitidos serviços de conservação, manutenção, reparo ou adequação de estruturas físicas existentes quando necessários ao objeto e ao atendimento da pessoa idosa.

Art. 23. A vigência do Termo de Colaboração compreenderá o período destinado à captação dos recursos e o prazo necessário à execução do objeto, observado o limite de até 24 meses para a execução, na forma do Decreto Municipal nº 73.504/2026.

§ 1º O prazo de execução poderá ser prorrogado por até 6 meses, mediante solicitação devidamente justificada apresentada à Secretaria de Assistência Social com antecedência mínima de 30 dias do término da vigência.

§ 2º A prorrogação e as demais alterações observarão as competências e procedimentos estabelecidos nos arts. 23 e 24 do Decreto Municipal nº 73.504/2026.

Art. 24. A execução, movimentação dos recursos, monitoramento, fiscalização e prestação de contas observarão a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 73.504/2026, os regulamentos expedidos pela Secretaria de Administração e Planejamento, o Plano de Trabalho e o Termo de Colaboração.

Art. 25. Não poderá haver captação de recursos para projeto já custeado pelo FMDI, ressalvada nova edição, observadas as condições estabelecidas no edital, sendo vedada a sobreposição de despesas.

Art. 26. Os casos omissos de natureza administrativa ou procedimental serão analisados pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, observadas as competências da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria de Administração e Planejamento e, quando necessário, da Procuradoria-Geral do Município.

Parágrafo único. As matérias que envolvam diretrizes da política da pessoa idosa, aplicação dos recursos do FMDI ou atribuições legalmente conferidas ao Conselho serão submetidas à deliberação do COMDI.

Maria Terezinha N. Devegili
Presidente Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

Documento assinado eletronicamente por Maria Terezinha Niedziewski Devegili, Usuário Externo, em 21/08/2026, às 14:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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