Resolução SEI Nº 30630014/2026 - SAS.UAC.CDPI
Joinville, 21 de agosto de 2026.
Resolução nº 28/2026 – COMDI
Dispõe sobre a Inscrição da matriz do Residencial Senior Joinvile Ltda (nome fantasia: Terça da Serra) no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville - COMDI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, paritário, consultivo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa no uso de suas atribuições previstas pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003 e alterada pelas leis nº 6.588/2009 e 8.026/2015;
Considerando a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa que prevê, em seu Artigo 48 Parágrafo Único, a obrigatoriedade das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa inscreverem seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Considerando o que preceitua a Resolução nº 42/2024 que revoga a resolução 18/2017 e Dispõe sobre regras e critérios para concessão de Inscrição para Instituições da Sociedade Civil, com e/ou sem fins lucrativos e Instituições Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville - COMDI;
Considerando a análise da documentação e o parecer favorável da Comissão de Inscrição e Regulamentação em relação ao pedido de inscrição;
Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária dia 18 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Deferir a inscrição da matriz do Residencial Senior Joinvile Ltda (nome fantasia: Terça da Serra), Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas, com sede na Rua Padre Kolb, 1020 no Bairro Bucarein, na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ 44.108.115/0001-70, pela execução do Serviço de Atendimento Integral Institucional, com duração de 2 (dois) anos.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Terezinha N. Devegilli
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
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| 30630014v4 |