Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3061
Disponibilização: 02/10/2026
Publicação: 02/10/2026

 

Instrução Normativa SEI

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026

 

Dispõe sobre os procedimentos da Coordenação de Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT para tramitação de processos administrativos e autorização de intervenções em bens imóveis culturalmente protegidos e nas respectivas áreas de entorno.

 

O Secretário de Cultura e Turismo do Município de Joinville, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 75 da Lei Orgânica do Município e o Decreto Municipal nº 40.293, de 04 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público zelar pela integridade dos bens culturais imóveis, bem como pela sua visibilidade e ambiência;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.773/1980 e Lei Complementar nº 363/2011, analisar propostas de intervenções em bens edificados tombados e/ou inventariados, e nas suas áreas de entorno;

CONSIDERANDO que esta atribuição compete à Coordenação de Patrimônio Cultural - CPC, integrante da Unidade de Patrimônio Cultural e Museus da Secretaria de Cultura e Turismo;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um procedimento específico para a tramitação de processos administrativos da CPC, desde o recebimento, processamento e análise dos requerimentos de autorização de intervenção em bens imóveis, até sua deliberação na COMPHAAN;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para a tramitação de processos administrativos, bem como para o protocolo, análise e aprovação de propostas e projetos de intervenção em bens tombados ou integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ e nas suas respectivas áreas de entorno.

 

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:

I – Anteprojeto/Estudo Preliminar: conjunto de desenhos, informações técnicas e elementos construtivos que definem o partido arquitetônico da intervenção, estabelecendo as diretrizes para o desenvolvimento dos projetos complementares. Deve apresentar nível de detalhamento e precisão compatível com a caracterização da proposta, permitindo a avaliação de sua viabilidade técnica e executiva, bem como a compreensão das soluções adotadas, em escala adequada e com informações suficientes para subsidiar a elaboração das etapas subsequentes do projeto;

II – Área de Entorno: é a área vizinha ao bem tombado, definida em legislação própria, por meio da qual é garantida a ambiência, a visibilidade, as condicionantes térmicas peculiares e a visualização do referido bem;

III – Conservação: conjunto de ações preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem;

IV – Comunicação Visual: suporte ou meio físico pelo qual se veiculam mensagens com o objetivo de realizar propaganda ou divulgar nome, produtos ou serviços de um estabelecimento, ao ar livre ou em locais expostos ao público, tais como letreiros, anúncios, faixas ou banners;

V – Diagnóstico e Mapeamento de Danos: descrição e análise detalhada dos danos e manifestações patológicas encontradas no bem, relacionando-os aos seus agentes e causas; 

VI – Especificações: definição dos materiais, acabamentos e procedimentos de execução a serem utilizados em obra, contendo tipo, natureza, cores e paginação dos pisos, forros, cimalhas, rodapés e paredes, com detalhes construtivos em diferentes escalas e, preferencialmente, com representação gráfica em planta baixa, cortes e elevações;

VII – Fachada: face exterior de um edifício ou de uma construção que se distingue pela sua posição: frontal, lateral ou dos fundos;

VIII – Instalações Provisórias: aquelas de caráter não permanente, passíveis de montagem, desmontagem e transporte, tais como toldos, tendas, decks, pergolados, stands, barracas para feiras, circos e parques de diversões, iluminação decorativa para eventos, banheiros químicos, tapumes, palcos e palanques;

IX – Intervenção: toda alteração do aspecto físico, das condições de visibilidade ou da ambiência de bem edificado tombado ou da sua área de entorno, tais como: ampliação ou supressão de área construída; modificação da forma do bem em planta, corte ou elevação; modificação de vãos; aumento de gabarito e substituição significativa da estrutura; substituição integral das esquadrias com alteração de modelo ou material; alteração na inclinação da cobertura; instalações prediais; montagem e desmontagem de elementos; adaptação; escavação; arruamento; parcelamento e instalação de equipamento publicitário ou sinalização, entre outros;

X – Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville (IPCJ): instituído pela Lei Complementar nº 363/2011, é uma forma de proteção e valorização do patrimônio cultural do Município de Joinville, por meio do registro de bens móveis e imóveis de interesse de preservação cultural, bem como de bens culturais de natureza imaterial;

XI – Laudo Cautelar de Vistoria de Vizinhança: documento técnico que tem como objetivo verificar as condições estruturais de uma edificação culturalmente protegida e avaliar os riscos que obras vizinhas podem representar para a integridade deste imóvel, regulamentado pela ABNT NBR nº 12722:1992;

XII – Levantamento Arquitetônico/Cadastral: procedimento que consiste em registrar o estado e a característica arquitetônica do bem antes da intervenção, compreendendo o seu estado atual e possíveis alterações sofridas ao longo do tempo, mapeando todas as medidas existentes para representar, por meio de desenho, a edificação em planta baixa, cortes e elevações;

XIII – Manifestação Patológica: na construção civil, é a expressão resultante de um mecanismo de degradação;

XIV – Manutenção: conjunto de operações destinadas a manter, principalmente, a edificação em bom funcionamento e uso;

XV – Memorial Descritivo: detalhamento descritivo da proposta de intervenção, com as devidas justificativas conceituais das soluções técnicas adotadas, dos usos definidos e das especificações dos materiais;

XVI – Parcelamento do Solo: divisão de um terreno em lotes menores;

XVII – Parecer Técnico: manifestação de profissional especializado do quadro de servidores da Prefeitura de Joinville, Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) ou de qualquer outro órgão público que deva se manifestar sobre assunto de sua competência, por motivação administrativa, jurídica ou deliberativa;

XVIII – Projetos Complementares: projetos que especificam e detalham a estrutura da edificação, seus sistemas prediais, instalações e equipamentos necessários ao uso da edificação, incluindo: Fundações e Estruturas; Instalações Hidráulicas e Sanitárias; Instalações Elétricas e Eletrônicas; Instalações Mecânicas; e Instalações de Prevenção e Combate a Incêndios;

XIX – Reciclagem de Uso: mudança na finalidade de uso de um imóvel (exemplo: imóvel residencial que passa a ter uso comercial);

XX – Restauração: serviços que tenham por objetivo restabelecer a unidade do bem cultural, respeitando sua concepção original, os valores de tombamento/inventário e seu processo histórico de intervenções, devendo ser baseado em análises e levantamentos detalhados, permitindo a distinção entre o original e a nova intervenção;

XXI – Sinalização: comunicação efetuada por meio de placas de sinalização turística e funcional, com mensagens escritas ordenadas e/ou pictogramas;

XXII – Tombamento: instrumento jurídico instituído pelo Decreto-Lei federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, que tem por objetivo a preservação de bens materiais, públicos ou privados, aos quais se atribui valor cultural para a comunidade. No âmbito municipal, é regulamentado consoante o disposto na Lei Municipal nº 1.773, de 1º de dezembro de 1980;

XXIII – Volumetria: representação tridimensional da edificação, podendo ser expressa em forma de croqui, perspectiva geométrica ou simulação computadorizada.

 

CAPÍTULO II
DO PROCESSO E PROCEDIMENTO

 

Art. 3º Todo requerimento de intervenção em bem culturalmente protegido deverá ser protocolado na SECULT, exclusivamente através do e-mail: secult.upm.cpc@joinville.sc.gov.br.

Parágrafo único. O requerente deverá preencher formulário padrão no qual informará o motivo da requisição e prestará os dados pessoais atualizados para viabilizar o contato.

 

Art. 4º Cada requerimento protocolado ensejará a abertura de um processo administrativo independente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, gerando um número de processo próprio.

Parágrafo único. A CPC deverá observar a estrita ordem de recebimento dos processos administrativos para análise técnica, ressalvados os casos de relevante interesse público ou emergências que coloquem em risco a integridade do bem protegido.

 

Art. 5º Recebido o processo, este será direcionado à equipe administrativa do setor da CPC, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a conferência dos documentos.

§ 1º Concluída a conferência, a equipe administrativa solicitará ao requerente, via e-mail, a complementação documental, caso seja constatada alguma ausência.

§ 2º O requerente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a documentação complementar, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada protocolada na CPC, via e-mail.

§ 3º Após a devida complementação documental, a equipe administrativa encaminhará o processo SEI para análise e emissão de parecer pela equipe técnica da CPC.

 

Art. 6º Recebido o processo administrativo pela equipe técnica da CPC, o prazo para análise e emissão do primeiro parecer será de 30 (trinta) dias úteis.

§ 1º O prazo do caput poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica, considerando a complexidade do caso concreto.

§ 2º A equipe técnica da CPC poderá solicitar reunião junto ao responsável técnico do requerente para elucidações e esclarecimentos sobre os projetos apresentados.

 

Art. 7º Após a emissão do parecer da primeira etapa, o requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar as adequações solicitadas, se houver.

§ 1º Em caso de reanálise da primeira etapa, a CPC terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para emitir um novo parecer.

§ 2º Não havendo a entrega das adequações solicitadas no caput, o requerente será notificado para apresentá-las em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de indeferimento do requerimento.

 

Art. 8º O processo será sumariamente arquivado após 90 (noventa) dias corridos de inércia ou falta de manifestação por parte do requerente.

 

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO

 

Seção I - Disposições Gerais

Art. 9º Toda realização de intervenção em bem tombado ou integrante do Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville (IPCJ), bem como em sua respectiva área de entorno, deverá ser precedida de autorização expressa da Coordenação de Patrimônio Cultural (CPC).

 

Art. 10. Para efeitos de análises técnicas e autorizações, são consideradas as seguintes categorias de intervenção:

I – Intervenção e/ou reciclagem de uso;

II – Intervenção em entorno de bem culturalmente protegido;

III – Restauração;

IV – Colocação de equipamento publicitário, toldos ou sinalização/comunicação visual;

V – Instalações provisórias, emergenciais ou manutenções;

VI – Parcelamento do solo.

 

Seção II - Dos Documentos Necessários para Análise

Art. 11. Ao solicitar a autorização para intervenção, o requerente deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:

a) Formulário de requisição à CPC devidamente preenchido e assinado;

b) Cópia do CPF ou CNPJ do requerente;

c) Cópia da matrícula atualizada do imóvel;

d) Nos casos em que o requerente não for o proprietário, o seu representante legal ou responsável técnico deverá apresentar documentos de identificação profissional e procuração com anuência expressa do proprietário;

e) Comprovação de protocolo digital realizado nos termos do Art. 3º desta Instrução Normativa.

 

Seção III - Das Análises Técnicas e Autorizações

Art. 12. Para a análise técnica de autorização de intervenção em bens com proteção cultural e seus entornos, o requerente deverá apresentar:

 

§ 1º Para os casos de intervenção e reciclagem de uso:

a) Memorial descritivo: detalhando todos os serviços a serem realizados, especificando os materiais e as técnicas construtivas;

b) Diagnóstico do estado de conservação: por meio de relatório fotográfico abrangente de todos os ambientes;

c) Projeto arquitetônico: adequado à complexidade da intervenção, contendo planta de situação, implantação, localização, plantas baixas de todos os pavimentos, planta de cobertura, cortes transversal e longitudinal, e fachadas, diferenciando graficamente (por meio de legenda) as áreas a construir, a demolir e a conservar, maquete eletrônica;

d) Projetos complementares (quando necessários): estrutural, hidrossanitário, elétrico e Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI);

e) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelos projetos.

 

§ 2º Para os casos de intervenção no entorno do bem tombado e/ou inventariado (construção, demolição ou ampliação):

a) Para novas construções no entorno: apresentação de proposta de Master Plan, identificando a relação formal e espacial que a nova construção estabelecerá com o bem protegido, tendo como premissa a não obstrução de sua visibilidade e ambiência;

b) Para demolições no entorno: apresentação de Laudo Cautelar de Vistoria de Vizinhança, acompanhado de ART/RRT do responsável técnico, focado na preservação do bem culturalmente protegido;

c) Para ampliações de imóvel no entorno: apresentar anteprojeto com a proposta de ampliação relacionada e integrada ao bem culturalmente protegido;

d) ART ou RRT do profissional responsável;

 

§ 3º Para os casos de restauração, identificação e conhecimento do bem:

a) Pesquisa Histórica: breve histórico do bem a ser restaurado;

b) Análise Tipológica: identificação dos materiais e do sistema construtivo por meio de levantamento fotográfico;

c) Levantamento Cadastral: apresentação obrigatória de planta de situação, planta de localização, plantas baixas, elevações, cortes longitudinais e transversais, e plantas de cobertura;

d) Detalhamento: identificação e especificação de forros, pisos, assoalhos, esquadrias e demais informações pertinentes, com todas as peças cotadas e com indicação de materiais, revestimentos ou pinturas (tipo e cor);

e) Relatório Fotográfico: registro amplo e minucioso do estado atual do bem protegido;

f) Diagnóstico:

1. Mapeamento de Danos indicados em plantas baixas e elevações, relacionando as causas e agentes, convencionados em legenda gráfica ou em cores. Recomenda-se a representação isolada de cada cômodo com elevações rebatidas;

2. Análise do estado de conservação (em formato A4), contendo fotos, gráficos e croquis que detalham a avaliação dos materiais, do sistema estrutural, dos agentes degradadores e a caracterização de danos de fundação;

g) Laudos Técnicos: quando necessários para estabelecer as reais condições das estruturas e instalações existentes;

h) Projeto de Conservação e Restauro: projeto arquitetônico executivo aplicando os conceitos e fundamentos da restauração, com soluções para os problemas apontados no diagnóstico e o programa de usos proposto;

i) ART/RRT do profissional responsável pelos projetos de restauro.

 

§ 4º Para os casos de colocação de equipamento publicitário, toldo ou comunicação visual:

a) Desenho técnico e projeto de inserção da comunicação visual ou toldo no bem, especificando o local de fixação (fachadas, gradil, muros, etc.), dimensões gerais e materiais;

b) Relatório fotográfico da área de aplicação;

c) Memorial descritivo e especificações dos materiais.

 

§ 5º Para os casos de instalações provisórias, emergenciais ou manutenções:

a) Descrição dos serviços por meio de material gráfico apropriado (planta baixa, elevações e cortes);

b) Relatório fotográfico atestando o estado de conservação do imóvel;

c) Memorial descritivo detalhando o tipo de manutenção e as especificações dos materiais a serem utilizados;

d) ART/RRT do profissional responsável.

 

§ 6º Para os casos de pintura de fachadas:

a) Descrição detalhada dos serviços a serem executados, apresentada por meio de memorial descritivo e material gráfico compatível com a natureza da intervenção, tais como planta baixa, elevações, cortes, detalhes construtivos, maquete eletrônica ou outra forma de representação que possibilite a adequada compreensão da proposta.

b) Deve-se utilizar paleta de cores adequada ao estilo arquitetônico da edificação, com prévia análise da CPC, preferencialmente recorrendo a prospecção pictórica e/ou estudo histórico;

c) Os elementos arquitetônicos da edificação deverão ser valorizados, com especial destaque aos ornamentos;

d) Não é admitida pintura monocromática que oculte os detalhes significativos do bem;

f) Todas as fachadas do imóvel devem receber o mesmo tratamento cromático a fim de garantir a unidade da edificação. Não será permitido o uso de pinturas em cores e texturas distintas para fins de identificação de usos diferentes, mesmo que o prédio abrigue mais de um estabelecimento.

 

Art. 13. Os casos de parcelamento de solo que envolvam bens tombados ou inventariados obedecerão às normas urbanísticas, ambientais e fazendárias vigentes no município.

Parágrafo único. Para a análise do impacto desses casos aos bens culturalmente protegidos, a CPC poderá solicitar levantamento topográfico com a inclusão (locação) do bem na planta.

 

Art. 14. Todas as pranchas dos projetos arquitetônicos deverão estar assinadas pelo requerente (pessoa física ou jurídica) e pelo autor do projeto.

 

Art. 15. A equipe técnica da CPC poderá, motivadamente, dispensar parte dos documentos técnicos especificados no artigo 12 e seus parágrafos, considerando a baixa complexidade ou as especificidades de cada caso concreto.

 

Seção IV - Dos Efeitos da Autorização de Intervenção

Art. 16. Ao concluir a análise técnica da solicitação, a CPC emitirá um Relatório Técnico conclusivo.

 

Art. 17. O Relatório Técnico será submetido à apreciação da Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural de Joinville (COMPHAAN), a quem compete deliberar pelo deferimento ou indeferimento do parecer.

Parágrafo único. A decisão constará em ata de reunião, cuja publicidade será dada através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Joinville.

 

Art. 18. Aprovado o projeto, o requerente será formalmente notificado, por meio de ofício, acerca da decisão. Quando aplicável, a Secretaria de Meio Ambiente (SAMA) será igualmente informada, por meio de memorando oficial, para ciência e adoção das providências cabíveis.

 

Art. 19. Em intervenções de Restauração, caso surjam novos elementos ou evidências históricas ocultas após o início das obras, a CPC poderá exigir:

I – Justificativa técnica quanto às novas intervenções necessárias e relatório com as especificações das alterações;

II – Desenhos detalhados das novas propostas de intervenção;

III – ART/RRT do responsável pelas alterações.

 

Art. 20. A aprovação do projeto pela CPC/COMPHAAN não exime o requerente da obrigação de obter as demais licenças, alvarás ou autorizações exigidas pelos órgãos federais, estaduais ou por outros setores municipais pertinentes.

 

Art. 21. A CPC realizará o acompanhamento das execuções por meio de vistorias técnicas in loco ou solicitando ao responsável técnico o envio periódico de relatórios fotográficos, os quais serão anexados ao processo administrativo.

 

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Joinville, 24 de agosto de 2026.

Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth
Secretário de Cultura e Turismo

 

 

 

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