Portaria SEI - SECULT.GAB/SECULT.DIC/SECULT.UPM/SECULT.UPM.CPC

Portaria nº 191/2026

Aprova a Instrução Normativa nº 02/2026, que dispõe sobre os procedimentos da Coordenação de Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT para tramitação de processos administrativos e autorização de intervenções em bens imóveis culturalmente protegidos e nas respectivas áreas de entorno. 

O Secretário de Cultura e Turismo do Município de Joinville, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 75, da Lei Orgânica do Município, e Decreto Municipal nº 40.293, de 04 de janeiro de 2021:

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa nº 02/2026, que dispõe sobre os procedimentos da Coordenação de Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT para tramitação de processos administrativos e autorização de intervenções em bens imóveis culturalmente protegidos e nas respectivas áreas de entorno. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth

Secretário de Cultura e Turismo de Joinville

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Documento assinado eletronicamente por Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, Secretário (a), em 01/10/2026, às 11:09, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30645694 e o código CRC B7015E0E.

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