Resolução SEI Nº 30687068/2026 - SAS.UAC.CPIR
Joinville, 27 de agosto de 2026.
RESOLUÇÃO Nº 10/2026 - COMPIR
Dispõe sobre a aprovação do evento Novembro Negro, as suas despesas orçamentárias
e a Comissão Especial Organizadora e demais providências.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme a programação anual do Conselho a plenária deliberou a aprovação, na reunião ordinária de 1º de setembro de 2026;
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR, criado pela Lei nº 7.554, de 13 de novembro de 2013 (alterada pela Lei nº 8.775, de 12 de dezembro de 2019), órgão colegiado, permanente e paritário, de caráter deliberativo no âmbito da sua competência, propositivo e consultivo nos demais casos, que terá atribuições conforme Art. 1º, inciso I, de formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta e indireta no Município de Joinville, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política e culturais;
Considerando a necessidade de debater as políticas públicas de igualdade racial e o combate à intolerância religiosa de matriz africana, com a finalidade de reunir a comunidade local e regional para uma discussão com especialistas de expressão nacional.
Considerando a importância da capacitação, formação e debate sobre a aplicação prática de Políticas Públicas de Igualdade Racial e combate à discriminação/intolerância religiosa em Joinville e região.
Considerando a situação atual o município necessita fortalecer as ações do COMPIR, integrando agentes públicos, conselheiros e a sociedade civil organizada, inclusive trazendo municípios vizinhos: Araquari, São Francisco do Sul, Jaraguá do Sul e outros, para fortalecimento de Conselhos de Promoção da Igualdade Racial e adesão às diretrizes do SINAPIR.
Considerando a contratação dos palestrantes dar-se-á a utilização dos recursos públicos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, atendendo aos mandamentos constitucionais e legais de promoção da igualdade racial e combate ao preconceito, fortalecendo a rede municipal de direitos humanos.
Considerando a organização do evento Novembro Negro deliberou-se a aprovação de um Grupo de Trabalho Especial para reunir-se a fim de propor estratégias coerentes com a realidade local e de acordo com as propostas e diretrizes da Lei nº 7.554/2013, que institui o Conselho, na perspectiva de abranger todas as comunidades tradicionais, quilombolas, imigrantes, movimentos negros e o público em geral.
RESOLVE:
Art.1 - Aprovação dos recursos públicos para o pagamento de dois palestrantes: Profª. Dra. Jamile Guerra Fonseca foi uma das precursoras da implementação do Ministério da Igualdade Racial no Brasil e instrutora da ENAP na aplicação de políticas públicas, na qual proferirá o tema: "Políticas Públicas de Igualdade Racial" e o advogado Édio Silva Júnior é jurista de renome em direito antirracista e combate à intolerância religiosa com a palestra: " Direito e Combate à Intolerância Religiosa".
Art. 2 - Aprovação dos recursos orçamentários para o pagamento do coffee break e o material gráfico utilizado no evento.
Art. 3 - Aprovação da Comissão Especial Organizadora do Novembro Negro, nomeando-as como membros: Luá Inaiê Gonçalves Marcantani, Ariany Zulay Caracas Uribe, Eliane da Silva Maria Gelain, Estéfany Cristine de Moura dos Passos, Pricilla Falconi Vieira, Josiane Neves da Silva Sant'Anna, Dirlei Catarina Lach, Evanira Maçaneiro, Valdirene Cidral da Silva, Isabel Cristina Pereira, Adriano Tiago Pantoja , Marili Teresinha Cardoso Narciza, Marcia da Rosa e Pricylla da Costa Bianchi.
Art. 4 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Estéfany Cristine de Moura dos Passos
Presidenta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville
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| 25.0.112052-8 |
| 30687068v13 |