Resolução SEI Nº 30745373/2026 - SAS.UAC.CPIR
Joinville, 01 de setembro de 2026.
RESOLUÇÃO Nº 11/2026 - COMPIR
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação LOA, do Fundo Municipal
de Promoção da Igualdade Racial de Joinville para o exercício de 2027.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme análise, deliberação e aprovação da plenária, na reunião ordinária de 1º de setembro de 2026.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR, criado pela Lei nº 7.554, de 13 de novembro de 2013 (alterada pela Lei nº 8.775, de 12 de dezembro de 2019), órgão colegiado, permanente e paritário, de caráter deliberativo no âmbito da sua competência, propositivo e consultivo nos demais casos, que terá atribuições conforme Art. 1º, inciso I, de formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta e indireta no Município de Joinville, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política e culturais.
Considerando o Art. 1º, inciso XIII, que determina como uma das competências do Conselho, estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Promoção da Igualdade Racial de Joinville.
Considerando o Ofício SEI nº 30605926- SAS.UAF.ADE, enviado pela Secretaria de Assistência Social, no dia 31/08/2026, para apreciação e deliberação do Plano de Aplicação LOA- 2027, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville.
RESOLVE:
Art. 1 - Aprovação do Plano de Aplicação da Lei Orçamentária Anual - LOA , do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, para o exercício de 2027, que consubstancia a folha de rosto, anexos I desta resolução, conforme SEI nº 30605934 .
Art. 2 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Estéfany Cristine de Moura dos Passos
Presidenta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville
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| 30745373v12 |