Portaria SEI - SEHAB.GAB/SEHAB.NAD

PORTARIA N.º 157/2026/SEHAB

Altera a redação da Portaria Nº 153/2026/SEHAB

O Secretário Municipal de Habitação, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto Municipal nº 72544/2026 e nos termos do Art. 13 e 30, I, da Lei Federal nº 13.465/2017, Art. 5º, §7º do Decreto Federal nº 9.310/2018 e Art. 1º, I, "c", 3º, I ou II, 5º, 10, §4º e 12 do Decreto Municipal nº 53.991/2023, RESOLVE:

Art. 1º O Art.2º da Portaria nº 153/2026/SEHAB passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 2º A seleção das famílias será conduzida e coordenada pela Secretaria Municipal de Habitação, obedecendo às regras definidas pela legislação do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, Ofício nº 7/2025/CGDSO-DPSM-MCID/DPSM-MCID/SNH-MCID-MCID, assim como o previsto a nível municipal pela Instrução Normativa SEI nº 02/2024 da Secretaria de Habitação, aprovada pela Portaria nº 174/2024/SEHAB." (NR).

Art. 2º O Art.3º da Portaria nº 153/2026/SEHAB passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º Participarão do processo de seleção as famílias que atendam o previsto no art. 19 da Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024:

I –.........................................; 

II -  observem o limite de renda bruta familiar mensal da Faixa Urbano 1, que corresponde a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). (NR).

III - .........................................; "

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mauricio Martins

Secretário de Habitação

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Documento assinado eletronicamente por Mauricio de Diniz Martins, Secretário (a) Interino (a), em 04/09/2026, às 13:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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