Resolução SEI Nº 30829652/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 09 de setembro de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 43/2026 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação da Lei Orçamentária Anual do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2027

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, que cria do Conselho Municipal de Assistência Social e norteia suas competências;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 30626474/2026 - SAS.UAF.ADE, referente a Lei Orçamentária Anual - LOA 2027,

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento; 

Considerando a apreciação e aprovação, conforme Ata 10/2026 CMAS, da Reunião Ordinária, ocorrida em 09 de setembro de 2026.

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a Lei Orçamentária Anual do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2027; 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI  30626483.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 09/09/2026, às 12:32, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30829652 e o código CRC C2E67AA8.

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