SEI/PMJ - 30830946 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3044
Disponibilização: 09/09/2026
Publicação: 09/09/2026

Dispõe sobre a suspensão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Obras Sociais da Casa Espirita Bezerra de Menezes - OSCEBEM no CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019,

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando o Art. 5º da Resolução CNAS nº 14/2014 que diz “A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução 33/2023-CMAS a qual estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville;

Considerando a Solicitação de Suspensão Obras Sociais da Casa Espirita Bezerra de Menezes - OSCEBEM

Considerando analise e o parecer favorável da Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento para a suspensão.

Considerando a apreciação e aprovação, conforme Ata 10/2026 CMAS, da Reunião Ordinária, ocorrida em 08 de setembro de 2026.

Art. 1º Deferir a suspenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Obras Sociais da Casa Espirita Bezerra de Menezes - OSCEBEM, sem prejuízo da sua inscrição, pelo prazo de 6 (seis) meses.

Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 09/09/2026, às 12:32, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30830946 e o código CRC 3950B701.

Rua Brigada Lopes, 153 - Bairro Glória - CEP 89216-680 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br