SEI/PMJ - 30854573

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3046
Disponibilização: 11/09/2026
Publicação: 11/09/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA nº 10/2026 – REUNIÃO ORDINÁRIA GESTÃO 2025/2027

Aos oito dias de setembro de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta minutos reuniram-se de forma presencial, no Centro Educacional Dom Bosco - R. Sombrio, 15 - Saguaçu, Joinville, para reunião ordinária da gestão 2025-2027, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Representantes Governamentais: Eric do Amaral Bradfield, Vlademir Michels, Patrícia Medeiros, Nádia Mascarello, Danuza Labanca Rocha, Aline Sikorski, Malfiza Serafim, Jonas Roberto de Lima, Carolina Santana Mafra. Representantes da Sociedade Civil: Simone Marques de Oliveira, Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Janaína Emanuele de Souza, Raquel Mafioletti Valim, Giane Busko Correia, Convidados: Daniela Steffens (ESPRO), Rosemeri S.S. Silva (AJIDEVI), Tatiane Wunderlich (SAS.GUAF), Cassia Verdraulho (CIEE), Ana Caroline Quintino (FMTSUAS), Monica Marconini (SAS), Leidjane Moraes (GERAR), Jason Costa (Instituto Esperança). O apoio técnico deste Conselho: Rita Wress. Justificaram a ausência, conforme regimento interno, os conselheiros: Vanessa Cristofolini, Fernanda Rossi Hagemann, Juliana da Silva Barreiros dos Passos, Regina Miranda da Silva, Ademar Baldoino, Jéssica dos Santos Batista, Daniela Kinas. A Secretaria Executiva verificou o quórum para início das atividades da reunião e deliberação sobre as justificativas de ausência de conselheiros. Em seguida, foi repassada a palavra a Presidente do CMAS para a abertura dos trabalhos e aprovação da pauta. A Presidente iniciou a reunião cumprimentando e agradecendo a presença de todos e dando início à ordem do dia, a Presidente fez a leitura do OFÍCIO SEI Nº30627129/2026-SAS.NAD, referente a solicitação momento de espaço na pauta para fala da Secretária de Assistência Social, Fabiana Cardozo, a secretária até o momento não estava presente deixando a fala para o momento final. Dando sequência a Presidente fez a leitura do ofício SEI Nº 30528069/2026 - SAS.UPE.CREAS 4, que solicita um representante do CMAS na Comissão do PETI, orientando que serão duas reuniões este ano, ficando a conselheira Malfiza como suplente indicado para essa representação. Na sequência, apresentou o MEMORANDO SEI Nº 30447028/2026 - SECOM.UOV e OFÍCIO SEI Nº 30541990/2026 - SAS.NAD, Presidente procedeu à leitura do documento, que Alerta quanto ao cumprimento de prazos da Ouvidoria e LAI ( Lei de Acesso a Informação), para conhecimento dos Conselheiros. Em continuidade, fez a leitura do Convite do Conselho da Pessoa com Deficiência de Joinville, referente ao Seminário Alusivo à Luta da Pessoa com Deficiência - COMDE, que ocorrerá no dia 23 de setembro de 2026, às 13h30, no SESI Escola, informa que o convite já foi compartilhado com todos os conselheiros anteriormente. No ponto seguinte, apresentou o Memorando SEI Nº 30640573/2026 - SAS.CDH, referente a resposta ao Ofício 80/2026, sobre a Utilização do auditório do CAD Único nas Reuniões ordinárias de 2027. A Gerente da Unidade de Segurança Alimentar e Nutricional e Cidadania, responsável pelo espaço do auditório do CADÚnico respondeu que reservou o espaço para as reuniões Ordinárias de 2027 do CMAS. Passando ao item referente ao OFÍCIO Nº 01/2026 – INSTITUTO HOPE, sobre a Resposta da solicitação Ofício 81/2026 CMAS, que trata da Emenda parlamentar e o Plano de Trabalho da referida instituição, a presidente citou a presença de Flávio, representante do Instituto, presente na reunião e solicitou para a representante da Gerência de Finanças Tatiane para explanar sobre os trâmites do termo com o Instituto HOPE, a mesma informou que está finalizando os ajustes para elaboração do termo. A presidente enfatiza a organização da SAS referente ao novo sistema que auxilia na prestação de contas e acompanhamento. A Conselheira Janaína aproveitou e questionou a Gerente Tatiane sobre os ajustes no Sistema referente a datas de feriados e recesso do final de ano, Tatiane relata que já está sendo verificado. Flávio explana a expectativa de acessar a Emenda Parlamentar para desenvolver o serviço de convivência para mulheres vítimas de violências, coloca as parcerias e organização do serviço. No ponto seguinte, apresentou o Ofício n. 0746/2026/12PJ/JOI - SIG n. 01.2026.00041189-4 - 12ª Promotoria de Joinville, que trata de denúncia em relação à Instituição inscrita no CMAS, realizou-se a leitura do documento, que foi encaminhado à Comissão de Inscrição para averiguação e emissão de parecer. Posteriormente, passou para o último item da pauta, Oficio SEI No 30747067/2026 - SAS.CDH.SAN, referente a divulgação do cadastramento de Beneficiários Recebedores do Programa de Aquisição de Alimentos, sendo reforçada a Reunião presencial a ser realizada no dia 10 de setembro de 2026 às 08:30 no auditório do Sesc Joinville - HUB 6ºandar, todos os documentos já foram enviados aos conselheiros e às instituições inscritas, a presidente reforçou a presença para os Conselheiros e a importância de fortalecer a Politica de Segurança Alimentar. Após os informes da Mesa Diretora, a presidente concedeu a palavra às Comissões, iniciando pela Comissão de Legislação, Normas e Financiamento. O conselheiro Vlademir iniciou a pauta apresentando o Ofício SEI Nº 30492871/2026 - SAS.UAF, referente ao Comunicado sobre contingenciamento orçamentário e restrição na concessão de diárias (Decreto Municipal nº 73.284/2026). Em prosseguimento, apresentou a 5ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS - LOA 2026, cujas alterações foram detalhadas, informando os valores recebidos para o Programa PETI, e sobre o projeto que a Comissão do PETI apresentou para a Brinquedoteca, que no momento ficará no CREAS 1, sendo que estão analisando a proposta aos demais CREAS. Após a apresentação a Presidente colocou em votação, sendo as alterações aprovadas por unanimidade. Em seguida apresentou a proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA 2027, sendo previsto o valor de R$33.852.311,67, divididas as previsões financeiras entre as complexidades, sendo o maior aporte do município. Vladimir traz para o conhecimento o histórico de Execução Financeira (LOA vs Liquidado) pelo o município, demonstrando a utilização financeira do FMAS no decorrer dos anos. A Secretária Fabiana, pediu um momento de fala e trouxe o cenário Nacional e Estadual referente a PEC do 1%, e a importância da PEC para os municípios. A Presidente retoma a palavra e coloca para a aprovação a proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA 2027, aprovada por unanimidade. Encerradas as pautas da comissão anterior, a Presidente passou a palavra à Comissão de Inscrição. Iniciando pelas demandas da comissão, a conselheira Giane retomou ata da reunião anterior, referente a solicitação do MP, para averiguação de Instituição inscrita, que informa que os 2 conselheiros não identificaram, durante a vista algo grave conforme a denúncia. A Secretária Fabiana, solicita a palavra e verbaliza a situação de acolhimento no município , traz algumas denúncias de acolhimentos de crianças e adolescentes errôneos, por muitas vezes de violência institucional por parte do Conselho Tutelar. Atualmente temos 174 acolhidos no município, 23 acolhidos em uma semana. Diante das denúncias do Conselho Tutelar e MP para a Comissão de Inscrição. Reforça ainda a necessidade de aplicação da prova para Conselheiro Tutelar, sendo Joinville o único município que não aplicou a prova em Santa Catarina, e ainda salienta que no momento o município está com falta de qualificação dos CT, devido a forma de alguns se portarem nas redes sociais e em atendimentos. A Sra. Mônica, solicita a fala, que foi aprovada pela Presidente, relata sobre novas denúncias sobre intervenções indevidas do Conselho Tutelar. A Presidente Ana solicita que as denúncias sejam encaminhadas ao CMAS e reafirma que o CMAS precisa estar junto nesse momento de qualificação do Conselho Tutelar. O Sr. Jason, solicita um momento de fala, autorizado pela Presidente, se apresenta como responsável do Instituto Esperança , relata que as instituições também devem participar desse processo de qualificação, ou que seja disponibilizada a qualificação as Instituições. A Sra. Rita pede um momento de fala e informa que a Comissão de Políticas Públicas analisou o Plano Nacional de Convivência Comunitária e, para além disso, analisou a possibilidade de qualificação das instituições sobre os temas relevantes ao CMAS e SAS, com temas de inscrição, prestação de contas, termos de colaboração e monitoramento. E a Comissão também solicitou à Comissão de Finanças a possibilidade de aporte financeiro caso queira convidar um palestrante de fora, o que é possível, mas necessita de Termo de referência. A Secretária Fabiana, colocou a equipe à disposição e sugeriu em fazer esse encontro ainda esse ano de 2026, em conjunto SAS e CMAS. Reforçou também que irá solicitar uma reunião com os vereadores municipais, em conjunto com CMAS e CMDCA, para discutir questões sobre a política pública de assistência e as questões referentes aos Conselheiros Tutelares. A Conselheira Giane continua apresentando sobre as visitas institucionais que a Comissão está realizando, salientando a dificuldade das instituições em manter o RH conforme a NOB SUAS, a Secretaria informa que em reunião na CIT, informaram que foi contratada uma equipe para analisar e reformular a tipificação, pois não faz sentido manter como está. Comenta que em Joinville, está reformulando os termos de colaboração, utilizando o Parecer da PGM, e estudos do CMAS para avaliar a qualidade do serviço, a intenção é que os novos termos sejam menores e de fácil entendimento, auxiliando a fiscalização, o CMAS e o monitoramento. A Sra. Fabiana informa que vai mandar os termos dos novos, com a justificativa do serviço executado de forma eficaz. A Sra. Rita relata que o GT de Acolhimento para Adultos e Famílias, se reuniu com o Departamento de Proteção Social Especial do MDS, ao qual eles informaram a atualização das legislações e basicamente informaram que deve-se utilizar a NOB como parâmetro até essa atualização, que no momento da Reunião solicitamos que Joinville fosse incluído nas reuniões de discussão. A Conselheira Giane continuou as demandas da Comissão, sobre a Inscrição da Instituição Essência de Vida, conforme documentação apresentada pelo Monitoramento da SAS e encerramento do Termo de colaboração conforme solicitação da Instituição, a Comissão solicitou informações sobre o serviço inscrito, ao qual não obteve retorno. Diante disso, o parecer da comissão foi favorável ao cancelamento da inscrição, que foi colocado em votação pela Presidente e aprovado por unanimidade. Passando às demandas da Comissão de Inscrição de Básica e Média Complexidade, a conselheira Danuza informa que a Comissão está realizando visitas institucionais às instituições inscritas no Conselho. Salienta que a Instituição OSCEBEM, solicitou à Comissão suspensão das atividades do SCFV para idosos, devido à dificuldade de contratação de equipe de referência, sendo o parecer de suspensão da inscrição por 4 meses. Ao qual foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em continuidade a conselheira Danuza, explica que a Comissão analisou a documentação do Instituto Esperança, para SCFV de crianças de 06 a 15 anos, e após visita institucional, o parecer da Comissão é a aprovação da inscrição, o qual foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Informa que a Comissão analisou a solicitação do SCFV, para adolescente de 15 a 17 anos do Dom Bosco, após visita institucional, o parecer da Comissão é a aprovação da inscrição, o qual foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, a palavra foi concedida à Comissão de Comunicação, Mobilização e Articulação. O conselheiro Jonas informou que a Comissão realizou alterações no termo de referência, conforme solicitações da unidade responsável da SAS. A Comissão de Transitória Legislação e Ética, a Sra. Rita informa que a Comissão realizou reuniões no período e está avançando na alteração do Regimento interno. A Presidente passou a palavra à Conselheira Malfiza, representante da Comissão Externa - Governança e Terceiro Setor, a Conselheira comenta que a Governança está organizando o Dia de Doar (Joinville): Evento previsto para o dia 01 de dezembro ( Dia Internacional). Ação já acontece há 03 anos, existe uma lei municipal. Malfiza fará parte desse comitê de organização e também haverá orientação sobre a Atualização dos editais (COMDI e CMDCA),prazos para serem divulgados , nos dias 25/09: Chancela e 30/09: Captação direto. Informa que será organizado uma Oficina Prática ("mão na massa") com base no o Edital do FIA para colaborar com as OCS que tem dificuldades no preenchimento dos editais. Aproveita o momento de fala e elogia a presença da Rita e o trabalho eficiente da técnica na Secretaria Executiva. Em referência ao Reunindo a Rede, a Presidente salienta que neste mês tem o tema “Prestação de Serviço à Comunidade – Construindo Novos Caminhos”, e a participação do Dr. Marcelo Mengarda, Promotor de Justiça da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, e da equipe do Serviço de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Assistência Social. Solicita que o CMAS esteja presente e para que as Entidades para que participem da construção do novo plano. Após o encerramento das Comissões e informes, a Presidente abre a palavra livre, passando a palavra para a Sra. Ana Caroline, Assistente Social que vem trazer informações sobre o fórum dos trabalhadores do SUAS, relata sobre a pesquisa que estão organizando para os trabalhadores do SUAS. A sra. Fabiana traz uma questão sobre os profissionais e execução de trabalho que deixam de trabalhar e sobrecarregam os pares na execução da política, solicitando o apoio do Fórum para essas questões e se colocando à disposição. A Presidente aproveita a presença da responsável pelo Fórum de trabalhadores e enfatiza o Fórum de Eleição da Organização da Sociedade Civil do CMAS. A Presidente passa a palavra para a Sra. Fabiana, que explana sobre o COEGEMAS, vagas regionalizadas e que o Estado assuma a responsabilidade. Salienta sobre a preocupação das vagas de acolhimento municipal para PCDs, problematiza que não tem vaga para acolher e traz a dificuldade com a Rede Privada, pois recebem o valor que pedem dos municípios vizinhos, e a tentativa de regionalizar as vagas. Relata as dificuldades e os avanços na Política de Assistência Social, informando que o prédio Antigo da SAS, está aprovado a reforma, que haverá a ampliação dos CRAS Adhemar Garcia e Parque Guarani. Também está prevista a abertura do 10º CRAS, localizado no bairro Fátima. O CREAS 1, está aprovada a reforma e ampliação. A Presidente questiona sobre o CREAS 5, e a Secretaria informa que foi uma solicitação do MP, mas após a análise do quadro de RH dos CREAS, evidenciou que há equipes suficientes, sendo suspensa a abertura do CREAS 5 e focando nos atendimentos da proteção social básica. Dando continuidade a Presidente realizou breves comentários e abriu a palavra livre, e não houve manifestação.Sem mais nada a tratar, às 11h15min a reunião foi encerrada e eu, Raquel Mafioletti Valim, secretária desta reunião, lavrei a presente ata, a qual assinada eletronicamente pela presidente do CMAS, Ana Carolina de Castro Freitas Santos e publicada no Diário Oficial do Município. A lista de presença encontra-se arquivada junto à ata original na secretaria executiva do CMAS, em obediência aos regramentos de proteção de dados pessoais, contudo será disponibilizada se houver solicitação de órgãos fiscalizadores ou afins, com a devida justificativa e respaldo legal.

Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 10/09/2026, às 14:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30854573 e o código CRC B111DD10.

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