SEI/PMJ - 30911481 - Resolução

Institui Grupo de Trabalho - GT para tratar da criação e instalação da Casa da Mulher Brasileira em Joinville, no âmbito do Programa Nacional Casa da Mulher Brasileira.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 5.133, de 17 de dezembro de 2004, e alterações posteriores, por meio de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a deliberação realizada na reunião ordinária do dia 20 de maio de 2026, na qual foram indicadas as conselheiras para integrar a Grupo de Trabalho;

considerando que a criação e instalação da Casa da Mulher Brasileira vêm sendo objeto de estudos e tratativas por este Conselho desde o ano de 2020;

considerando que este Conselho realizou visita técnica na Casa da Mulher Brasileira na cidade de Curitiba no ano de 2025;

considerando que a vice-presidente deste Conselho, na reunião ordinária em 16 de setembro de 2026, manifestou interesse em integrar o referido Grupo de Trabalho;

considerando a necessidade de verificar a viabilidade da criação e instalação da Casa da Mulher Brasileira no Município de Joinville, como espaço integrado de atendimento às mulheres em situação de violência;

Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho - GT "Casa da Mulher Brasileira", que será constituído pelas seguintes conselheiras e pela assessora técnica:

Art. 2º - O Grupo de Trabalho terá por finalidade realizar estudos, levantamentos e articulações institucionais destinados a subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher quanto à viabilidade da criação e instalação da Casa da Mulher Brasileira no Município de Joinville.

Art. 3º - As atribuições da Coordenadora e Relatora do Grupo de Trabalho observarão, no que couber, o disposto no artigo 26 do Regimento Interno do CMDM, ficando estabelecidas, para o adequado funcionamento do GT, as seguintes atribuições:

§ 1º – À Coordenadora compete presidir os trabalhos, convocar e coordenar as reuniões, dirigir as discussões e definir as atividades pertinentes ao Grupo de Trabalho;

§ 2º – À Relatora compete elaborar a relatoria dos temas submetidos à apreciação do Grupo de Trabalho, bem como apresentar a Plenária do CMDM, as respectivas conclusões e deliberações;

§ 3º – As integrantes compete participar das reuniões, contribuir com estudos, análises e discussões e apresentar sugestões e propostas relacionadas aos objetivos do Grupo de Trabalho.

§ 4º - A Assessora Técnica compete realizar a busca, organização e distribuição dos materiais e documentos pertinentes aos trabalhos do GT, encaminhando-os às conselheiras para análises e discussão.

Documento assinado eletronicamente por Simone Wonspeher, Usuário Externo, em 17/09/2026, às 14:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30911481 e o código CRC C779CFD1.

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Funções:	Nomes:	Instituição que representa
Coordenadora:	Simone Wonspeher	SAS
Relatora:	Jaqueline Rafaela Kozerki	OAB/JLLE
Integrante:	Malfiza Serafim	SAS
Integrante:	Suely Ravache Costa	ALBSC/JLLE
Integrante:	Lucieny Magalhães Machado Pereira	ACE/FGG
Integrante:	Adelaide Graeser Kassulke	UNIVILLE
Integrante:	Bruna Suellem Pereira de Lima Florêncio	OAB/JLLE
Assessora Técnica:	Simone do Nascimento Silva	SAS/CMDM