Resolução SEI Nº 30943241/2026 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 17 de setembro de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei 4.733/2003 e alterada pelas Leis 6.588/2009 e 8026/2015

RESOLUÇÃO Nº 33/2026 - COMDI

Dispõe sobre a aprovação da  Lei Orçamentária Anual - LOA 2027

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o que preceitua o Art. 3º da Lei Municipal nº. 6.588/2009 - Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, ou seja, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa, bem como participar do gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do município; além de possuir atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando o Ofício SEI Nº 30626244/2026 - SAS.UAF.ADE, referente a Lei Orçamentária Anual - LOA 2027 para análise e revisão do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI, previsto para o próximo exercício e Anexo 30626249, 

Considerando a aprovação em reunião ordinária realizada no dia 15 de setembro de 2026;

Resolve:

Art. 1º -  Aprovar Lei Orçamentária Anual - LOA 2027, prevista para o próximo ano referente ao orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI.

Art. 2º  - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº:30626249.

Maria Terezinha Niedziewski Devegili

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDI

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Documento assinado eletronicamente por Maria Terezinha Niedziewski Devegili, Usuário Externo, em 17/09/2026, às 15:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30943241 e o código CRC 683D9608.

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