SEI/PMJ - 30944673 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3050
Disponibilização: 17/09/2026
Publicação: 17/09/2026

Aprova a proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício do ano de 2027 prevista para o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher - FMDM.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM do Município de Joinville no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2026, torna pública a presente resolução, nos seguintes termos:

* Considerando a Lei nº 5.133/2004, alterada a redação pelas Leis nº 6.220/2008 e 10.062/2025, que instituiu o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e o Fundo Municipal Especial Dos Direitos da Mulher em Joinville;

* Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem competência deliberativa, propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania;

* Considerando o Art. 7º da Lei nº 5.133/2004, que define que o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher é destinado a gerir recursos para financiar a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e programas de atendimento e defesa dos direitos da mulher. E, que o referido fundo é um Fundo Especial, de natureza contábil, no qual são alocados recursos destinados a atender as necessidades do Conselho.

* Considerando o Processo Eletrônico SEI nº 26.0.206474-7 que recebemos da Secretaria de Assistência Social, especialmente o anexo nº 30605673 que apresenta a planilha com os valores da LOA para o ano de 2027;

* Considerando a aprovação pela Comissão de Fiscalização, Legislação, Planejamento e Orçamento na reunião da Comissão no dia 14 de setembro de 2026, bem como, a aprovação das conselheiras na plenária do dia 16 de setembro de 2026 do anexo 30605673

Art. 1º Aprovar o orçamento previsto para a Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício do ano de 2027, para o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher, totalizando o valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), conforme o anexo 30605673.

Documento assinado eletronicamente por Simone Wonspeher, Usuário Externo, em 17/09/2026, às 14:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30944673 e o código CRC 86353A0E.

Rua Brigada Lopes, 153 - Bairro Glória - CEP 89216-680 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br