Resolução SEI Nº 31025526/2026 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 24 de setembro de 2026.

RESOLUÇÃO 011/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Dispõe sobre a aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2026;

Considerando a Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003; alterada pela Lei nº 10.200 de 15 de julho de 2026 que cria o COMSEAN e rege suas competências;

Considerando o Art. 64 da Lei nº 10.200 de 15 de julho de 2026 que diz que o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN é um fundo especial, reserva financeira e unidade orçamentária própria, integrante do orçamento público, desprovido de personalidade jurídica própria, captador e aplicador dos recursos a serem utilizados para o desenvolvimento de ações contidas na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado ao COMSEAN e gerido pela Secretaria de Assistência Social;

Considerando Ofício SEI nº 30496507/2026 – SAS.UAF.ADE, encaminhado pela Assistência Social;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o orçamento previsto pela Lei Orçamentária Anual - LOA para o ano de 2027 para o exercício do Fundo Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN, no valor total de R$ 79.400,00. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Otanir Mattiola

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 24/09/2026, às 15:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31025526 e o código CRC E99F7900.

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