Resolução SEI Nº 31025925/2026 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 24 de setembro de 2026.

RESOLUÇÃO 013/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Dispõe sobre aprovação da proposta do PAA municipal (Proposta n°02804-DS-05821-2026-4209102, Plano Operacional 05821-2026-4209102)

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2026;

Considerando a Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003; alterada pela Lei nº 10.200 de 15 de julho de 2026 que cria o COMSEAN e rege suas competências;

Considerando o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e Regulamentado pelo Decreto nº 11.802 de 28 de novembro de 2023; 

Considerando que o PAA é um Programa da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional, o qual deve ser acompanhado e fiscalizado por este Conselho; 

Considerando que o COMSEAN tem acompanhado todas as etapas de elaboração desta proposta;

Considerando proposta para o PAA municipal 2026/2027 - N° Termo: 00686/2022; IBGE: 4209102;

Considerando as Propostas de Participação dos Beneficiários Fornecedores recebidas; 

Considerando os Mapeamentos dos Beneficiários Recebedores recebidos; 

Resolve:

Art 1º Aprovar a proposta do PAA municipal (Proposta n° 02804-DS-05821-2026-4209102, Plano Operacional 05821-2026-4209102).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Otanir Mattiola

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 24/09/2026, às 15:36, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31025925 e o código CRC C84E3899.

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