DECRETO Nº 74045, de 29 de setembro de 2026.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQ, instituído pela Lei Municipal n° 10.040, de 15 de dezembro de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o inciso IX, do art. 68 e com o § 5º, do art. 85, ambos da Lei Orgânica do Município, do art. 20, da Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013 e do §7°, do art. 7° da Lei Municipal n° 10.040, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 10 de dezembro de 2026, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelecido pelo art. 7° da Lei Municipal n.° 10.040, de 15 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A modalidade de pagamento prevista no art. 4º, inciso II, da Lei Municipal n.º 10.040, de 15 de dezembro de 2025 não será aplicada após 30/10/2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rejane Gambin
Prefeita
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