Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3071
Disponibilização: 16/10/2026
Publicação: 16/10/2026
Timbre

 

Comunicado SEI Nº 31277927/2026 - SAMA.UCP

 

 

Joinville, 15 de outubro de 2026.

Abertura de Inscrições para Exploração de Atividade de Comércio Ambulante NÃO HABITUAL no Período de Finados - Vagas Remanescentes do Edital SEI Nº 30835507/2026 - SAMA.UCP

 

O Município de Joinville, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, em atendimento à solicitação da Secretaria de Infraestrutura Urbana, TORNA PÚBLICO, a disposição das vagas remanescentes do Edital SEI Nº 30835507/2026 - SAMA.UCP, destinadas as pessoa física de forma individual ou por microempreendedor individual (MEI), para o exercício da atividade de comércio ambulante eventual em pontos fixos nos cemitérios públicos e áreas adjacentes, durante o período de Finados 2026, nos termos da Lei Complementar nº 675, de 12 de janeiro de 2024, no Decreto nº 60.638, de 21 de junho de 2024, e Edital SEI Nº 30835507/2026.

 

1. DO OBJETO

1.1 O presente Comunicado tem por objeto disponibilizar as vagas remanescentes dos pontos de comércio ambulante eventual do Edital SEI Nº 30835507/2026 aos demais interessados, mediante protocolo e preenchimento do formulário de inscrição, cabendo ao interessado indicar no ato do protocolo, o ponto de atuação e a categoria de produto a ser comercializada. 

1.2 A comercialização ocorrerá exclusivamente nos dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro de 2026 (3 dias), restrita aos seguintes produtos:

1.2.1 Flores e Velas (F): Flores naturais e artificiais (com ou sem vasos), vasos avulsos artesanais ou industrializados, velas em pacotes ou avulsas, caixa de fósforo e isqueiros;

1.2.2 Alimentos (A): Alimentos preparados em veículo transportador (carrinho com propulsão humana, food bike e/ou food truck), guloseimas embaladas (mesa) e/ou bebidas não alcoólicas.

1.3 O mapa de localização dos pontos nos cemitérios encontra-se no Anexo III do Edital SEI Nº 30835507/2026. Não estarão disponíveis para escolha os seguintes pontos que se encontra ocupados:

CemitérioPonto
Cemitério MunicipalPonto  1/F
Cemitério MunicipalPonto 9/A
Cemitério São SebastiãoPonto 20/F
Cemitério CubatãoPonto 41/A
Cemitério CubatãoPonto 42/F
Cemitério CubatãoPonto 43/F
Nossa Senhora de FátimaPonto 48/A
Nossa Senhora de FátimaPonto 49/A
Nossa Senhora de FátimaPonto 50/F
Nossa Senhora de FátimaPonto 58/F
Nossa Senhora de FátimaPonto 61/A

 

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.1 É permitida apenas uma inscrição por interessado, sendo vedada a inscrição de mais de um membro do mesmo núcleo familiar, assim como pais, filhos, irmãos, e aqueles unidos por matrimônio ou união estável que residam no mesmo domicílio, sob pena de desclassificação em qualquer fase do processo.

2.2 É vedada a inscrição de interessado habilitado no Edital SEI Nº 30835507/2026, bem como de membro do seu núcleo familiar, nos termos do item 2.1

2.3 É vedada a inscrição de menores de 18 (dezoito) anos.

2.3 A inscrição e a autorização são pessoais e intransferíveis, sendo proibido ceder, locar, vender, emprestar, trocar ou transferir a autorização e/ou ponto de comercialização.

2.4 A autorização encontrada em poder de terceiro pela fiscalização será imediatamente recolhida, uma vez que o autorizado deve exercer pessoalmente a atividade para a qual foi autorizado.

 

3. DAS INSCRIÇÕES E RESULTADO

3.1 As inscrições estarão abertas a partir da assinatura deste Comunicado até às 17h do dia 22 de outubro de 2026. Para realizá-la o interessado deverá acessar o sistema eletrônico de protocolo da Prefeitura, por meio do Portal do Cidadão (https://cidadao.joinville.sc.gov.br/cidadao/joinville/portal/acesso-processos), efetuar o cadastro, e anexar os documentos exigidos no item 3.7. do Edital SEI Nº 30835507/2026.

3.2 No formulário, o interessado indicará o ponto pretendido, duas opções alternativas serão consideradas no formulário, caso o ponto escolhido já tenha sido atribuído a inscrição protocolada anteriormente.

3.3 O preenchimento do cadastro e a transmissão dos dados dentro do prazo estabelecido são de inteira responsabilidade do interessado. A Administração Pública não se responsabiliza por inscrições não concluídas em razão de congestionamento de rede ou de problemas no cadastro do usuário.

3.4 Não serão aceitas inscrições realizadas após o prazo estabelecido neste Comunicado.

3.5 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados ou danificados.

3.6 O interessado deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de admissibilidade. A ausência de documentos ou de informações necessárias no formulário acarretará o indeferimento e o arquivamento da inscrição.

3.7 No ato da inscrição, o interessado receberá número de protocolo, com o qual poderá acompanhar o processo no Portal do Cidadão (https://cidadao.joinville.sc.gov.br/cidadao/joinville/portal/acesso-processos)  e/ou consultar através do canais de atendimento: Whatsapp (47) 98813-6417 e e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br. 

3.8 Será disponibilizado suporte presencial no Espaço do Empreendedor, situado na Rua
Dr. João Colin, nº 2.719, Santo Antônio, Joinville/SC, em dias úteis, das 8h às 17h, para orientar e auxiliar no preenchimento e envio do protocolo de inscrição. 

3.9 Os documentos apresentados e as informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do interessado, valendo como expressa aceitação de todas as condições, normas e exigências constantes deste Comunicado e Edital SEI Nº 30835507/2026, das quais o interessado não poderá alegar desconhecimento.

3.10 Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, por meio da Unidade de Concessões e Atendimento ao Público, analisar os documentos e realizar a classificação e habilitação dos interessados. A analise ocorrerá de acordo com a ordem de protocolo entre os interessados, tendo preferência na escolha do ponto quem protocolar primeiro, até o esgotamento das vagas. 

3.11 Verificado o atendimento dos requisitos deste Comunicado e do Edital SEI Nº 30835507/2026, será emitida aos habilitados a guia de recolhimento da taxa de licença para comércio eventual, no valor de 0,05 UPM por dia, pelos 3 (três) dias totalizando aproximadamente R$ 64,55. 

3.12 A autorização terá validade exclusiva para o período do Finados, entre os dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro de 2026 , nos espaços demarcados, nos cemitérios públicos e áreas adjacentes.

3.13 Após a comprovação do recolhimento da taxa correspondente, a autorização será
disponibilizada no próprio processo de inscrição

3.14 Os interessados que não comprovarem o pagamento até as 17h do dia 28 de outubro
de 2026 terão a autorização cancelada, com a perda do ponto e o arquivamento do processo de inscrição.

3.15 A autorização será expedida em caráter precário, condicionada à obtenção do alvará sanitário, quando exigido. 

 

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 O interessado habilitado deverá atender integralmente a todas as exigências e condições previstas no Edital SEI Nº 30835507/2026, inclusive quanto à documentação, às normas de instalação, às dimensões e cor da barraca, ao horário de funcionamento, às responsabilidades do ambulante, às taxas e às demais obrigações fixadas no instrumento, que permanecem vigentes e aplicáveis.

4.2 Todos os habilitados que receberem autorização estarão sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes durante todo o período de ocupação do espaço público;

4.3  Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Meio Ambiente. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos pelos canais de atendimento: Whatsapp (47) 98813-6417 e e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br.

 

Fábio João Jovita

Secretario de Meio Ambiente

 

Lizandra Almeida Witt

Gerente da Unidade de Concessões e Atendimento ao Público.


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Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 16/10/2026, às 16:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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Documento assinado eletronicamente por Lizandra Almeida Witt, Gerente, em 16/10/2026, às 16:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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