Instrução Normativa SEI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026/SGP
Regulamenta os fluxos operacionais, critérios e procedimentos para a execução do Programa Conecta Servidor.
O Secretário de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 74.258, de 26 de outubro de 2026;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ELEGIBILIDADE
Art. 1º O Programa Conecta Servidor funcionará sob responsabilidade técnica da Área de Alocação Funcional da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), visando à compatibilização entre o perfil do servidor e as vagas disponíveis no Município.
Art. 2º São elegíveis para cadastro no Programa os servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I – ter obtido aprovação no estágio probatório;
II – estar no efetivo exercício de suas funções, não se encontrando afastado ou licenciado.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os servidores abrangidos pelas disposições do Decreto nº 50.906, de 06 de outubro de 2022, ou norma que venha a substituí-lo.
§ 2º O servidor nomeado ou designado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, bem como o servidor em Licença para Tratar de Interesses Particulares, não poderá manter-se ativo no Programa, tendo seu cadastro automaticamente cancelado, ressalvada a possibilidade de novo cadastramento após o retorno ao cargo de origem.
Art. 3º O cadastramento e a classificação de servidores no Programa Conecta Servidor possuem caráter meramente informativo e de suporte técnico, destinando-se exclusivamente a subsidiar as decisões discricionárias da Administração Municipal, não vinculando o ato administrativo de movimentação de pessoal e nem gerando direito ou expectativa de direito do servidor à movimentação funcional.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E DO PERFIL PROFISSIONAL
Art. 4º O cadastro no Conecta Servidor poderá ser realizado a qualquer tempo pelo servidor elegível, de forma individual, mediante o preenchimento de formulário online específico disponibilizado pela Administração Municipal.
Art. 5º Além das informações profissionais e funcionais, o servidor responderá a formulário complementar destinado ao mapeamento do perfil comportamental, utilizando-se a metodologia DISC, nos termos desta Instrução Normativa, com a finalidade de subsidiar a análise de competências e aderência às atribuições pretendidas, não constituindo exame psicotécnico eliminatório, sendo vedada qualquer utilização depreciativa ou anotação desfavorável no assentamento individual do servidor.
Art. 6º O preenchimento das informações é de responsabilidade exclusiva do servidor, que responde pela veracidade dos dados inseridos sob as penas da lei, não sendo admitidas alegações de alteração por terceiros após o envio.
Parágrafo único. A Área de Alocação Funcional poderá efetuar diligências complementares para confirmar a veracidade das informações prestadas pelos servidores no ato do cadastro.
Art. 7º O servidor deverá manter seu cadastro atualizado e, se verificada a existência de mais de um registro ativo para o mesmo servidor, serão cancelados os cadastros anteriores, validando-se exclusivamente o último concluído.
Art. 8º A relação dos servidores cadastrados poderá ser divulgada no sítio eletrônico oficial do Município, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
CAPÍTULO III
DO FLUXO DAS VAGAS E SELEÇÃO
Art. 9º Identificada a necessidade de ampliação do quadro, a Secretaria demandante encaminhará o perfil da vaga à Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio de formulário específico e em conformidade com os processos normatizados no âmbito do Município.
Parágrafo único. Quando a Secretaria ou órgão demandante optar por não utilizar o Programa Conecta Servidor para o preenchimento da vaga, deverá prestar justificativa prévia, expressa e fundamentada no processo administrativo correspondente, hipótese em que a movimentação funcional pelo Programa não será realizada.
Art. 10. Recebido o perfil da vaga, a Área de Alocação Funcional efetuará o cruzamento de dados para fins de apuração do Índice de Aderência Funcional (IAF).
Art. 11. Apurado o IAF das vagas cadastradas, a Área de Alocação Funcional divulgará a oportunidade por meio eletrônico aos servidores elegíveis que possuam perfil compatível.
§ 1º O servidor notificado deverá manifestar expressamente seu interesse na vaga no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
§ 2º A ausência de manifestação no prazo estipulado implicará a desconsideração automática do servidor para o preenchimento da vaga anunciada.
Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas apresentará relação dos servidores que obtiverem os maiores Índices de Aderência Funcional (IAF), dentro da faixa de Alta Compatibilidade, para fins de análise e prosseguimento do processo de movimentação funcional.
Art. 13. A efetivação da movimentação fica sujeita à obtenção da anuência expressa do gestor da área ou unidade de origem e do gestor da área ou unidade de destino.
§ 1º A anuência expressa dos gestores será formalizada diretamente no processo administrativo de transferência autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante assinatura nos documentos inseridos no processo.
§ 2º Não se efetivando a movimentação funcional por qualquer motivo, a proposta será arquivada, podendo a Secretaria de Gestão de Pessoas submeter à aprovação o candidato subsequente de maior IAF, se houver.
Art. 14. Identificando-se dois servidores com interesses e perfis compatíveis para as vagas ocupadas reciprocamente, a Área de Alocação Funcional poderá propor a permuta, aplicando-se, no que couber, as regras do processo ordinário de transferência.
Art. 15. Fica facultada ao gestor da área da unidade de destino a realização de entrevista com os servidores aptos à vaga, para fins de avaliação de sua adequação às atribuições e necessidades da unidade, devendo a escolha final ser fundamentada em ata ou despacho sucinto no processo SEI, indicando critérios técnicos e operacionais objetivos.
CAPÍTULO IV
DO ÍNDICE DE ADERÊNCIA FUNCIONAL
Art. 16. O Índice de Aderência Funcional (IAF) constitui o critério técnico objetivo de avaliação para a definição da alocação dos servidores nas vagas disponibilizadas no âmbito do Programa Conecta Servidor.
Art. 17. O IAF será calculado pela Área de Alocação Funcional da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), mediante o cruzamento das informações prestadas pelo servidor com o perfil exigido para a vaga, observando as seguintes dimensões de avaliação, pesos e critérios:
Dimensão | O que avalia | Peso | Critério de Pontuação (0 a 100) |
|---|---|---|---|
Experiência Profissional | Tempo de atuação na área, histórico de projetos, sistemas e atividades correlatas à vaga pretendida | 30% | Avaliação de 0 a 100 pontos baseada no tempo de atuação: até 2 anos (30 pontos); de 2 a 5 anos (60 pontos); acima de 5 anos (100 pontos). A pontuação obtida é multiplicada por 0,30 para compor a porcentagem final. |
Perfil Comportamental (DISC) | Aderência do estilo comportamental do servidor às exigências e ao ambiente da vaga | 40% | Avaliação de 0 a 100 pontos via mapeamento do formulário complementar comparado ao perfil da vaga: alta convergência dos fatores D, I, S ou C requeridos (100 pontos); média convergência (60 pontos); baixa convergência (20 pontos). A nota obtida é multiplicada por 0,40 para compor a porcentagem final. |
Formação Acadêmica | Nível de escolaridade formal, pós-graduações e cursos de extensão correlatos às atribuições da vaga | 30% | Avaliação pontuada de 0 a 100 pontos considerando formações adicionais na área pretendida:
Para cargos de nível Fundamental, Médio e Técnico Graduação / Ensino Superior: +40 pontos; Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização): +20 pontos; Mestrado: +20 pontos; Doutorado: +20 pontos.
Para cargos de nível Superior Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização): +40 pontos; Mestrado: +30 pontos; Doutorado: +30 pontos.
A nota obtida é multiplicada por 0,30 para compor a porcentagem final. |
Art. 18. A mensuração da dimensão comportamental do IAF utilizará a metodologia DISC para analisar a compatibilidade do estilo comportamental do servidor com o ambiente de trabalho e as atividades da unidade demandante, observados os seguintes perfis:
I – Dominância (D): caracteriza-se pela objetividade, assertividade, iniciativa, foco em resultados e disposição para enfrentar desafios;
II – Influência (I): caracteriza-se pela comunicação, sociabilidade, persuasão, entusiasmo e facilidade para interação e trabalho em equipe;
III – Estabilidade (S): caracteriza-se pela organização, cooperação, constância, paciência, previsibilidade e valorização de relações estáveis;
IV – Conformidade (C): caracteriza-se pelo rigor técnico, atenção aos detalhes, análise, organização, cumprimento de normas e busca por precisão.
§ 1º A análise do perfil comportamental será considerada em conjunto com as demais dimensões avaliadas no IAF, não implicando, isoladamente, em indicação ou exclusão do servidor para determinada vaga.
§ 2º A compatibilidade entre o perfil comportamental e a vaga será aferida considerando as características do ambiente de trabalho, das atividades e das competências requeridas pela unidade demandante.
Art. 19. O resultado percentual apurado do IAF determinará a classificação dos servidores participantes, considerando-se, para fins de encaminhamento, aqueles que obtiverem os melhores resultados dentro da faixa de compatibilidade estabelecida, observada a ordem de classificação, e, quando couber, em entrevista junto à unidade demandante, nos seguintes termos:
Índice de Aderência | Classificação | Encaminhamento para o Gestor |
|---|---|---|
80% a 100% | Alta Compatibilidade | Indicação prioritária e emissão imediata da proposta de movimentação funcional para anuência |
60% a 79% | Média Compatibilidade | Indicação subsidiária, utilizada apenas na ausência de candidatos com alta compatibilidade |
Abaixo de 60% | Baixa Compatibilidade | Retido na SGP; informações do servidor mantidas no banco de dados para outras oportunidades |
§ 1° A Secretaria de Gestão de Pessoas encaminhará até 5 (cinco) servidores com maior IAF dentro da faixa de Alta Compatibilidade ao gestor da área de destino, que pode optar por realizar ou não entrevista para escolha do servidor que melhor se adeque ao perfil da vaga, e, caso o gestor opte por não realizar entrevista, a Secretaria de Gestão de Pessoas formulará a proposta de movimentação funcional em favor do servidor que obtiver o maior IAF dentro da faixa de Alta Compatibilidade.
§ 2º Somente na ausência de candidatos na faixa de Alta Compatibilidade serão encaminhados para entrevista servidores classificados na faixa de Média Compatibilidade (60% a 79%).
§ 3° Os servidores que obtiverem IAF inferior a 60% não serão encaminhados para a vaga em questão, mantendo-se o cadastro ativo para futuras oportunidades.
Art. 20. Ocorrendo empate no Índice de Aderência Funcional (IAF) entre dois ou mais servidores dentro da mesma faixa de compatibilidade, a indicação para a proposta de movimentação funcional observará, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, na ausência de entrevista:
I - maior pontuação obtida na dimensão Experiência Profissional;
II - maior pontuação obtida na dimensão Perfil Comportamental (DISC);
III - maior Tempo de Serviço Público prestado ao Município de Joinville.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 21. O servidor com movimentação funcional efetivada por meio do Programa Conecta Servidor deverá cumprir o período mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na nova lotação antes de realizar novo cadastro ou reingressar no Programa.
Art. 22. A Área de Alocação Funcional realizará o acompanhamento do servidor alocado, podendo aplicar pesquisas de adaptação e satisfação junto aos servidores movimentados e aos respectivos gestores, mensurando a eficácia e a vantajosidade do Programa por meio de indicadores de desempenho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Município não se responsabilizará por falhas técnicas, congestionamentos de rede ou fatores alheios à Administração que impeçam o recebimento de manifestações ou comunicações no prazo regulamentar.
Art. 24. As disposições desta Instrução Normativa não prejudicam a autonomia das Secretarias Municipais para realizar movimentações funcionais a pedido e ex officio, no estrito interesse público e em conformidade com as demais normativas aplicáveis.
Art. 25. O cadastramento no Programa Conecta Servidor implica a integral aceitação dos termos contidos nesta Instrução Normativa.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Andrei Popovski Kolaceke
Secretário de Gestão de Pessoas
| | Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 27/10/2026, às 16:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31340641 e o código CRC 77D90CD6. |
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| 26.0.271340-0 |
| 31340641v18 |