DECRETO Nº 74258, de 26 de outubro de 2026.
Institui o Programa Conecta Servidor no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Joinville e dá outras providências.
A Prefeita de Joinville, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Conecta Servidor, gerido e operacionalizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), com o objetivo de promover a alocação estratégica de servidores municipais por meio de movimentações a pedido, valorizando o conhecimento técnico, as competências e o perfil comportamental adequados às demandas institucionais.
Art. 2º O Programa Conecta Servidor tem por finalidade subsidiar a análise de competências, habilidades e aderência do perfil dos servidores às vagas disponíveis nas unidades da Administração Municipal Direta e Indireta, exceto Companhia Águas de Joinville.
Art. 3º São diretrizes e objetivos do Programa Conecta Servidor:
I – otimizar a gestão do quadro de pessoal do Município de Joinville;
II – prestigiar o mérito, a qualificação profissional e o perfil comportamental dos servidores;
III – proporcionar oportunidades de mobilidade funcional voluntária e desenvolvimento profissional;
IV – assegurar a transparência, a impessoalidade e a eficiência nos processos de movimentação funcional.
Art. 4º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP):
I – coordenar, operacionalizar e gerenciar as etapas do Programa Conecta Servidor;
II – emitir Instrução Normativa própria para detalhar os fluxos operacionais, os formulários, os critérios de avaliação e os procedimentos necessários à execução do Programa, vedada a inovação normativa ou criação de exigências não previstas em lei;
III – acompanhar a adaptação e a eficácia das alocações realizadas por meio de indicadores institucionais.
Art. 5º O cadastramento e a classificação de servidores no Programa Conecta Servidor possuem caráter meramente informativo e de suporte técnico, destinando-se exclusivamente a subsidiar as decisões discricionárias da Administração Municipal, não vinculando o ato administrativo de movimentação de pessoal e nem gerando direito ou expectativa de direito do servidor à movimentação funcional.
Art. 6º Fica assegurada a autonomia dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para realizar movimentações funcionais a pedido e de ofício, observados o interesse público e as demais disposições legais e regulamentares vigentes.
Art. 7º As normas operacionais, condições de cadastramento, critérios e procedimentos de seleção e tramitação do Programa serão regulamentados por ato próprio da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rejane Gambin
Prefeita
| | Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em 26/10/2026, às 17:47, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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